Quais são os direitos de quem tem câncer?

Receber um diagnóstico de câncer traz preocupações com a saúde, o tratamento, a renda e a continuidade da vida profissional. Nesse momento, conhecer os direitos de quem tem câncer pode ajudar o paciente e sua família a buscar atendimento, proteção financeira e apoio durante o tratamento.

A legislação brasileira garante uma série de direitos às pessoas com neoplasia maligna, desde prioridade no atendimento até benefícios previdenciários, saque do FGTS e isenção de Imposto de Renda em determinadas situações.

Atendimento prioritário e humanizado para quem tem câncer

O Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021) assegura prioridade às pessoas com câncer clinicamente ativo. Isso inclui atendimento preferencial em serviços públicos e privados, como hospitais, bancos e repartições públicas, além de prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos.

A legislação também estabelece a humanização do atendimento, com respeito à dignidade, à autonomia e às necessidades do paciente e de sua família.

A prioridade deve respeitar a precedência dos casos mais graves e de outras categorias que também possuem preferência legal.

Direitos ao tratamento do câncer pelo SUS: prazos para exames e atendimento

Quem recebe o diagnóstico de câncer tem direitos específicos em relação ao tempo de espera por exames e tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Lei nº 13.896/2019 estabelece o prazo máximo de 30 dias para a realização dos exames necessários à confirmação do diagnóstico, quando a principal hipótese diagnóstica for câncer e houver solicitação fundamentada do médico responsável.

Já a Lei nº 12.732/2012 determina que o primeiro tratamento pelo SUS deve começar em até 60 dias, contados a partir da confirmação da doença em laudo patológico, ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica.

O tratamento integral pelo SUS inclui assistência médica, medicamentos, atendimento especializado, apoio psicológico e cuidados paliativos, de acordo com as necessidades do paciente.

Outro direito importante é a reconstrução mamária. Mulheres que passaram por retirada total ou parcial da mama em decorrência do tratamento do câncer têm direito à cirurgia reparadora pelo SUS e também pelos planos de saúde. Quando não há condições clínicas para realizar a reconstrução imediatamente, ela deve ser garantida assim que a paciente estiver apta.

Benefícios do INSS para quem tem câncer e precisa se afastar do trabalho

O diagnóstico de câncer pode dar acesso a benefícios previdenciários quando a doença ou o tratamento impedem o trabalhador de exercer sua atividade profissional.

Entre eles estão:

  • Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): destinado a quem fica temporariamente impossibilitado de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos.
  • Aposentadoria por incapacidade permanente: destinada a quem não consegue mais exercer atividade profissional e não tem possibilidade de reabilitação para outra função.

Uma informação importante é que pessoas com neoplasia maligna são dispensadas da carência mínima de 12 contribuições normalmente exigida pelo INSS. No entanto, é necessário manter a qualidade de segurado e comprovar a incapacidade para o trabalho por meio da avaliação previdenciária. O diagnóstico, por si só, não garante a concessão desses benefícios.

Saque do FGTS e isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer

O trabalhador com câncer pode solicitar o saque do saldo do FGTS. O direito também se aplica quando a doença acomete um de seus dependentes.

Outra garantia é a isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada para pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna.

É importante esclarecer que a isenção não se estende automaticamente ao salário de quem continua trabalhando. Os rendimentos provenientes da atividade profissional continuam sujeitos à tributação normal.

Outros benefícios para pessoas com câncer: BPC e adicional de 25% na aposentadoria

Além dos direitos relacionados ao trabalho e ao tratamento, existem outras garantias que podem ajudar o paciente e sua família.

Adicional de 25% na aposentadoria: aposentados por incapacidade permanente que dependem da assistência contínua de outra pessoa podem ter direito a um acréscimo de 25% no benefício, desde que atendam aos critérios legais e passem pela avaliação do INSS. Esse adicional não é concedido a todos os aposentados.

Benefício de Prestação Continuada (BPC): pessoas com câncer que apresentem impedimentos de longo prazo que caracterizem deficiência e estejam em situação de baixa renda podem ter direito a um salário mínimo mensal. O benefício não exige contribuições ao INSS, mas depende de avaliação médica e social e do cumprimento dos critérios socioeconômicos.

Prioridade no pagamento de precatórios: pessoas com doenças graves, incluindo câncer, podem ter preferência no recebimento de determinados créditos judiciais de natureza alimentar contra a União, estados e municípios. Essa prioridade possui limites de valor e segue regras específicas.

Proteção contra a discriminação no trabalho

Nenhum trabalhador pode sofrer discriminação em razão de sua condição de saúde. O Estatuto da Pessoa com Câncer proíbe práticas discriminatórias e garante proteção à dignidade e aos direitos do paciente.

Uma demissão motivada pela doença pode ser considerada discriminatória e resultar em reintegração ao emprego ou indenização, conforme as circunstâncias do caso. Isso não significa que toda demissão de uma pessoa com câncer seja automaticamente ilegal. É necessário analisar os motivos e as condições em que ocorreu o desligamento.

Documentos médicos: o que guardar para solicitar seus direitos?

Para solicitar benefícios e comprovar o direito às garantias previstas em lei, é fundamental manter a documentação médica organizada.

Laudos, exames, resultados anatomopatológicos e relatórios que descrevam o diagnóstico, os tratamentos realizados e eventuais limitações funcionais podem ser requisitados por diferentes órgãos e instituições.

Cada benefício possui seus próprios critérios e procedimentos. Por isso, é importante buscar orientação antes de fazer a solicitação, especialmente em casos que envolvam o INSS, a Receita Federal e instituições financeiras.

Conhecer os direitos de quem tem câncer é fundamental para que trabalhadores e suas famílias possam buscar a proteção garantida pela legislação. Informação também faz parte do cuidado com a saúde!