A gente responde às principais dúvidas sobre a decisão provisória do ministro Flávio Dino no STF.
Meu salário cai? 8h24 por dia? E as folgas? E a convenção?
ENTENDA O CALENDÁRIO
12/11/2026 – Decisão de Flávio Dino nas ADIs 8.041 e 8.042, com efeito imediato.
16/12/2026 – Cláusulas de acordos e convenções que contrariam a EC 141 perdem efeito.
15/12/2027 – Termina a etapa de transição tratada na decisão.
13/11/2026 – A Câmara dos Deputados pediu ao STF que rejeite seis pontos da decisão de Dino, mas defendeu a manutenção do calendário de implementação da nova jornada.
Próximo passo – A liminar ainda será analisada pelo Plenário do STF, que pode confirmar ou mudar a decisão. A previsão de conclusão do julgamento do STF é até 16/11.
MEU SALÁRIO PODE DIMINUIR?
NÃO.
Com menos horas de trabalho, o salário continua o mesmo. A regra protege também os pisos salariais da categoria.
Manter o salário de quem teve a jornada reduzida não gera, por si só, equiparação com colegas contratados em outras condições.
VOU TRABALHAR 8H24 POR DIA?
PODE SER.
Se sindicato e empresa não chegarem a um acordo até 15/12/2026, a decisão de Dino permite dividir as 42 horas semanais em cinco dias, com até 8h24 de trabalho por dia.
Nesse caso, os 24 minutos que passam das oito horas não serão pagos como hora extra. A regra vale até 15/12/2027.
E AS MINHAS FOLGAS?
SÃO 2.
Os 2 repousos semanais estão garantidos. Como eles serão distribuídos é decidido em acordo ou convenção coletiva.
Se a negociação não der certo, nos primeiros 90 dias os ministérios podem publicar uma portaria conjunta provisória. Depois, vale só a negociação.
E A CONVENÇÃO QUE JÁ EXISTE?
CONTINUA.
Ela vale até o fim da vigência. Só as cláusulas que contrariam a EC 141 perdem efeito a partir de 16/12/2026, e há 90 dias para renegociar.
Enquanto não houver renegociação, as contrapartidas não podem ser cortadas nem mudadas pela empresa sozinha.
OUTROS PONTOS DA DECISÃO
1. REGIMES DIFERENCIADOS
Dino pediu ao Congresso que regulamente, em 180 dias, as regras para categorias com jornadas diferenciadas.
2. MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Pedido ao Congresso de regras específicas para essas empresas, sem eliminar ou reduzir a jornada e os dois repousos remunerados.
3. CONTRATOS PÚBLICOS
Prazo de 180 dias, a partir da publicação da EC, para adaptar contratos. Em licitações em andamento, o prazo conta da assinatura do contrato.
4. ESTATAIS
Nas estatais que disputam mercado, trabalhadores com curso superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS ficam fora do controle de jornada.
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