A demissão por justa causa é considerada a penalidade mais severa que uma empresa pode aplicar a um trabalhador. Por gerar consequências importantes na vida profissional e financeira do empregado, a legislação trabalhista estabelece regras específicas para sua aplicação.
Muitas pessoas acreditam que qualquer erro cometido no ambiente de trabalho pode resultar em justa causa, mas não é bem assim. A empresa precisa comprovar uma falta grave prevista em lei e seguir procedimentos adequados.
O que é a demissão por justa causa?
A justa causa ocorre quando o empregado pratica uma falta considerada grave, tornando inviável a continuidade da relação de trabalho.
As hipóteses estão previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a empresa somente pode aplicar a penalidade quando houver elementos suficientes para comprovar a ocorrência da infração.
Quais motivos podem gerar justa causa?
Entre as situações previstas na legislação estão:
Ato de improbidade
Envolve condutas desonestas como fraude, roubo, falsificação de documentos ou outras práticas que violem a confiança necessária na relação de trabalho.
Incontinência de conduta ou mau procedimento
Pode incluir assédio sexual, comportamentos inadequados no ambiente profissional ou atitudes ofensivas graves.
Negociação habitual sem autorização
Ocorre quando o trabalhador exerce atividades comerciais dentro da empresa sem autorização ou realiza concorrência direta com o empregador.
Condenação criminal
Aplica-se quando existe sentença condenatória definitiva, sem possibilidade de suspensão da pena.
Desídia
Caracteriza comportamento repetitivo de negligência, como atrasos frequentes, faltas constantes, baixa produtividade proposital ou descumprimento recorrente das obrigações.
Embriaguez habitual ou em serviço
Refere-se ao uso de álcool ou substâncias durante o trabalho. Porém, em caso de dependência química, a empresa deve encaminhar para tratamento antes.
Violação de segredo da empresa
Inclui divulgação indevida de informações sigilosas, dados de clientes, estratégias internas ou documentos confidenciais.
Ato de indisciplina ou insubordinação
Ocorre quando o empregado descumpre normas internas ou ordens diretas relacionadas ao trabalho.
Abandono de emprego
Ausência do trabalho por mais de 30 dias, sem justificar.
Ato lesivo à honra ou agressão física
Inclui agressões verbais ou físicas contra colegas, superiores ou empregadores, exceto em situações de legítima defesa.
Jogos de azar e atos contra a segurança nacional
Também estão entre as hipóteses previstas pela legislação.
O que o trabalhador perde na justa causa?
Quando ocorre uma demissão por justa causa, alguns direitos deixam de ser pagos ao trabalhador, como:
- Aviso prévio indenizado;
- 13º salário proporcional;
- Férias proporcionais acrescidas de um terço;
- Saque do FGTS;
- Multa de 40% sobre o FGTS;
- Seguro-desemprego.
Em geral, permanecem assegurados:
- Saldo de salário referente aos dias trabalhados;
- Férias vencidas acrescidas de um terço, quando houver.
Além disso, o valor depositado no FGTS normalmente fica retido.
A justa causa pode ser revertida?
Sim. A Justiça do Trabalho frequentemente analisa casos em que a penalidade foi aplicada sem provas suficientes ou sem observância dos procedimentos corretos.
Entre alguns motivos que podem levar à reversão estão:
- Falta de provas da infração;
- Penalidade desproporcional à conduta;
- Erros no procedimento adotado pela empresa;
- Aplicação de punição excessiva sem advertências anteriores, quando necessárias.
Se houver reversão da justa causa, o desligamento poderá ser convertido em demissão sem justa causa, garantindo ao trabalhador o recebimento das verbas correspondentes.
O que fazer se você recebeu uma justa causa?
Caso receba esse tipo de desligamento:
- Evite assinar documentos sem compreender seu conteúdo;
- Solicite informações sobre o motivo da penalidade aplicada;
- Guarde e-mails, mensagens, documentos e outros registros;
- Busque orientação jurídica ou apoio do sindicato.
Cada situação possui características próprias e precisa ser analisada individualmente.
Informação e orientação fazem diferença
A justa causa possui impacto direto nos direitos trabalhistas do empregado e exige cuidados na sua aplicação. Por isso, conhecer a legislação e buscar orientação adequada é fundamental para evitar prejuízos.
Em caso de dúvidas, procure o seu Sindicato e informe-se sobre seus direitos. E lembre-se: sócios e sócias do STIQFEPAR têm acesso a orientação jurídica cível e trabalhista.
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