A prescrição do FGTS é um tema de extrema importância para todos os trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada. Esse prazo define até quando é possível reclamar na Justiça sobre o não-recolhimento das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador.
O que é a prescrição do FGTS
A prescrição é o limite de tempo que o trabalhador tem para exigir seus direitos. No caso do FGTS, esse prazo determina até quando é possível pedir na Justiça que o empregador faça os depósitos que não foram realizados corretamente durante o contrato de trabalho.
Até novembro de 2014, o prazo era de 30 anos. Isso significa que o trabalhador poderia cobrar os valores não depositados mesmo depois de décadas. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou essa regra, reduzindo o prazo para 5 anos, em uma tentativa de tornar os processos mais ágeis e uniformes em relação a outros créditos trabalhistas.
Entenda os prazos em vigor
A decisão do STF criou duas situações diferentes:
- Prazo quinquenal (5 anos): para irregularidades ocorridas a partir de 13 de novembro de 2014, o trabalhador tem até 5 anos para reclamar, observando também o prazo de 2 anos após o término do contrato para entrar com a ação.
- Prazo trintenário (30 anos): para casos em que o prazo já estava correndo antes de 13 de novembro de 2014, aplica-se o que acontecer primeiro: 30 anos a partir da data da lesão ou 5 anos contados de 13/11/2014.
Na prática, isso significa que os depósitos não realizados antes de 2014 podem ainda estar dentro do prazo, dependendo da data do início do problema.
O que mudou e o que isso significa para os trabalhadores
A principal mudança é a redução drástica do tempo disponível para reivindicar os valores não recolhidos. Essa alteração pode prejudicar especialmente quem não acompanha com frequência os extratos do FGTS ou não tem acesso a orientação jurídica.
Por isso, é fundamental que todos os trabalhadores e trabalhadoras verifiquem regularmente os extratos do FGTS pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal, no site ou nas agências. Qualquer irregularidade deve ser questionada imediatamente.
O que fazer se identificar irregularidades
Caso perceba que os depósitos não estão sendo feitos corretamente:
- Confira seus extratos — você pode acessar pelo app FGTS ou solicitar em uma agência da Caixa.
- Converse com o sindicato — o Stiqfepar pode orientar sobre como proceder e indicar a melhor forma de garantir seus direitos.
- Procure assistência jurídica — um advogado ou advogada trabalhista pode avaliar o caso e, se necessário, ingressar com uma ação.
- Aja rápido — o tempo é um fator decisivo. Deixar para depois pode significar a perda do direito de receber o que é seu por lei.
O FGTS é um direito conquistado com muita luta, e proteger esse direito é fundamental para garantir a segurança financeira dos trabalhadores e trabalhadoras.
STIQFEPAR – DIREITO GARANTIDO, DIGNIDADE PRESERVADA