A saúde mental de trabalhadores e trabalhadoras passou a ser discutida com mais seriedade nos últimos anos, especialmente após a pandemia. Mas o que muita gente ainda não sabe é que garantir o bem-estar psicológico de quem trabalha não é só uma boa prática: é um direito legal.
Os impactos do estresse, da ansiedade, do burnout e até da depressão relacionados ao trabalho são cada vez mais reconhecidos como problemas de saúde pública. E a legislação brasileira já dá respaldo para que a saúde mental seja protegida tanto quanto a saúde física no ambiente profissional.
A Constituição garante o direito à saúde
A base de tudo está na Constituição Federal. O artigo 6º reconhece a saúde como um direito social, e o artigo 23 afirma que a proteção da saúde — incluindo a dos trabalhadores — é uma responsabilidade comum da União, estados, municípios e sociedade. Isso inclui, portanto, o cuidado com a saúde mental.
NR-1 e CLT: saúde mental é parte das obrigações legais das empresas
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), revisada após a pandemia, determina que os empregadores devem garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, o que abrange a prevenção de riscos psicossociais — como assédio moral, sobrecarga e falta de apoio.
Já a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seus artigos 387 a 427, reconhece que doenças causadas pelas condições de trabalho, inclusive transtornos mentais, são consideradas doenças ocupacionais. Isso significa que, quando comprovado o nexo entre a atividade profissional e o adoecimento mental, o trabalhador tem direito a benefícios previdenciários e estabilidade.
Novidades na legislação: Lei nº 14.831/2024 e PL 4479/2024
Este ano, entrou em vigor a Lei nº 14.831/2024, que criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Esse selo reconhece empresas que adotam medidas de promoção da saúde mental, mas também funciona como incentivo para que mais empregadores implementem boas práticas.
Outra proposta importante é o Projeto de Lei nº 4479/2024, que tramita no Congresso. Ele quer tornar obrigatória a promoção da saúde mental e a prevenção de transtornos psicológicos em empresas com mais de 50 funcionários, o que daria ainda mais força à pauta.
Exemplos de boas práticas que ajudam a prevenir adoecimentos
Além das exigências legais, empresas comprometidas com a saúde mental de seus times adotam medidas como:
- Oferecimento de programas de apoio psicológico
- Ambiente com cultura de respeito e escuta
- Capacitação de lideranças para lidar com situações de estresse e conflito
- Ajustes na carga de trabalho e nas metas
- Prevenção e combate ao assédio moral
E se o ambiente for tóxico ou abusivo?
Ambientes de trabalho que causam sofrimento emocional, sobrecarga, humilhação ou assédio ferem direitos fundamentais como a dignidade humana e a liberdade. Trabalhadores e trabalhadoras que enfrentam esse tipo de situação devem buscar apoio jurídico, registrar evidências e, se necessário, entrar com ações para reparação de danos ou reconhecimento de doença ocupacional.
Sócias e sócios do Stiqfepar têm apoio jurídico
Se você faz parte do Stiqfepar, saiba que tem direito ao apoio do nosso setor jurídico, com atendimento especializado. Nossos advogados e advogadas estão prontos para orientar, tirar dúvidas e tomar as medidas legais necessárias para proteger sua saúde, sua dignidade e seus direitos.