Embargos e Interdições – Disciplinamentos PORTARIA MTE nº 40/2011-DOU:17.01.2011 O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso  II,  da  Constituição  Federal  e  pelo  art.  913  da  Consolidação  das  Leis  do …