A perda de um familiar em um acidente de trabalho é uma dor imensurável. Em meio ao luto, muitas famílias ainda precisam lidar com dúvidas sobre seus direitos legais. O que fazer? A quem recorrer? Quais benefícios e amparos são garantidos por lei?
Perguntamos aos advogados trabalhistas do Stiqfepar, Dra. Sumaya e o Dr. Roberto, quais são os principais direitos assegurados aos familiares das vítimas fatais de acidentes de trabalho, tanto na esfera previdenciária quanto na trabalhista e cível.
Benefícios previdenciários: amparo da Previdência Social
A legislação brasileira prevê que os dependentes de pessoas mortas em acidente de trabalho tenham direito a benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os dois principais são:
- Pensão por morte: benefício mensal destinado aos dependentes do trabalhador falecido, como cônjuges, filhos menores de 21 anos (ou inválidos) e, em alguns casos, pais ou irmãos que comprovem dependência econômica.
- Auxílio-reclusão: embora mais específico, este benefício pode ser devido aos dependentes de um segurado que estava preso e que tenha falecido em decorrência de um acidente de trabalho durante esse período.
Indenizações: reparação por parte do empregador
Além dos benefícios previdenciários, os familiares também podem ter direito a indenizações, desde que comprovada a responsabilidade da empresa ou empregador.
- Indenização por dano moral: tem como objetivo compensar o sofrimento causado pela perda do ente querido em função de negligência ou falha na segurança do trabalho.
- Indenização por dano material: cobre despesas como funeral, perda de renda familiar e outros prejuízos financeiros resultantes da morte do trabalhador.
É importante lembrar que essas indenizações devem ser requeridas judicialmente, com o acompanhamento de um(a) advogado(a). Sócios e sócias do Stiqfepar têm apoio jurídico dos nossos advogados.
Direito à investigação e ao acolhimento
A família da vítima tem direito de acesso às informações sobre o acidente, incluindo as investigações feitas por órgãos públicos ou pela empresa. Esse acompanhamento é essencial para garantir a transparência do processo e a responsabilização adequada.
Além disso, o apoio psicológico aos familiares deve ser incentivado e, sempre que possível, oferecido por parte das empresas ou redes de assistência social e saúde.
O que diz a legislação brasileira?
Três principais normas regem os direitos dos familiares em casos de acidentes fatais no trabalho:
- Lei nº 8.213/1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, incluindo a pensão por morte.
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) – Define a responsabilidade civil, incluindo o dever de indenizar por danos morais e materiais.
- Decreto nº 3.048/1999 – Regulamenta os benefícios da Previdência Social.
Essas normas garantem que a dor das famílias seja, ao menos, acolhida com justiça, apoio financeiro e reconhecimento.
28 de abril: uma data para lembrar e lutar
O Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho e o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho são marcos importantes para reflexão e sensibilização. Eles nos lembram da urgência em prevenir novos acidentes e promover ambientes de trabalho mais seguros.
A informação, a justiça e o cuidado são caminhos para honrar quem se foi — e proteger quem continua.