Trabalhador pode cobrar diferenças FGTS

No dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal dará início ao julgamento da ação que discute o índice de correção monetária aplicável aos depósitos de FGTS, sendo que, no período de 1999 à 2013, existem diferenças que podem ser cobradas pelo trabalhador.
Caso sua conta de FGTS tenha recebido ou mantido depósitos neste período, é possível ainda entrar com pedido de revisão, até a data do julgamento, dependendo ainda se o STF decidirá a favor do empregado.
Para dar entrada no pedido, é necessário entrar com uma ação judicial na Justiça Federal contra a Caixa Econômica no Juizado Especial Federal, devendo ser providenciados os seguintes documentos:
• cópia de documento pessoal com foto contendo RG e CPF;
• comprovante de residência;
• extrato analítico do FGTS;
• procuração assinada;
• termo de renúncia preenchido;
• declaração de pobreza preenchida;
• contrato de honorários assinado
A documentação pode ser encaminhada via eletrônica, tanto por email como por whatsapp, desde que esteja legível. Não há custas nem antecipação de honorários advocatícios para ingresso da ação.
Serviço: o Sindicato mantém convênio com o Escritório Barranco, Celli, Cardoso e Advogados Associados – Fone 41 3223-9247

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