Decreto 10.854/2021 – Consolidação e Simplificação das Normas Trabalhistas
Confira no link o texto do Decreto que, segundo o Governo, regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista; alterando o Decreto nº…