Reforma administrativa inverte a lógica da Constituição, alerta Dieese

Para Fausto Augusto Junior, diretor técnico da entidade, proposta desorganiza as políticas públicas e entrega prestação de serviços essenciais à iniciativa privada

“De alguma forma, inverte a lógica da Constituição de 1988, em que cabe ao Estado garantir os direitos sociais, tendo a iniciativa privada um papel complementar. Essa PEC faz o inverso. Coloca a iniciativa privada como a responsável pelos serviços, cabendo ao estado um papel complementar”, afirmou, em entrevista a Glauco Faria no Jornal Brasil Atual desta quarta-feira (12).

Reforma administrativa e fim da estabilidade

O principal risco embutido é o fim da estabilidade do servidor público. Impede até mesmo que a estabilidade apareça como cláusula nas negociações coletivas dos trabalhadores do setor público. Além disso, a proposta introduz contratos temporários para o funcionalismo público.

“Poderíamos, assim como outros governos, estar abrindo concursos públicos, colocando gente para dentro, para aparelharmos o Estado e termos bastante militantes trabalhando para nós no futuro”, disse Guedes, revelando preconceito e ignorância sobre o tema. É justamente concurso público e a estabilidade que blindam o servidor de qualquer influência política.

Em aparente contradição, o texto amplia as atribuições dos chefes do poder Executivo, nas três esferas – federal, estadual e municipal. Além de demitir servidores a qualquer momento, prefeitos, governadores e o presidente da República poderão criar e extinguir instituições estatais sem precisar contar com a aprovação do Legislativo. “De uma hora para outra, o presidente pode resolver acabar com a Funai (Fundação Nacional do Índio), por exemplo. É um absurdo do ponto de vista da compreensão da divisão de poderes.”

Supostos privilégios

Segundo Fausto, os defensores da proposta utilizam como pretexto o argumento de que os servidores públicos têm muitos “privilégios”. “Veja um servidor na Noruega, na Suécia. Ele anda de metrô, às vezes de bicicleta. Ele não tem 20 automóveis, mais 50 servidores, mais 30 assessores”, disse Guedes na CCJ. No entanto, o diretor técnico do Dieese afirma que não estão incluídas na reforma as carreiras de estado que recebem os maiores salários e benefícios.

“Quem vai perder estabilidade não é o juiz, o fiscal que cuida da arrecadação ou os procuradores. Quem vai perder são os professores, enfermeiros, médicos e assistentes sociais. Claramente é um projeto que destina colocar os direitos sociais na mão da iniciativa privada”, declarou Fausto. O maior absurdo, segundo ele, é que esta proposta esteja sendo discutida em meio à pandemia. A “maior catástrofe sanitária” da história brasileira seria ainda mais grave se não houvesse o SUS, um “modelo” de articulação entre diferentes entes e esferas do sistema público.

Fonte: Rede Brasil Atual

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