Diferenças do FGTS – Saiba se você tem valores a receber e como proceder

Trabalhadores que receberam ou mantiveram depósitos de FGTS a partir de 1999 podem entrar com pedido de revisão.

Atualmente se encontra aguardando julgamento no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) que irá determinar se os titulares de contas vinculadas do Fundo de Garantia junto à Caixa Econômica Federal poderão receber as diferenças decorrentes do índice de correção monetária aplicável (TR x IPCA).

A decisão que será tomada pelo Supremo ainda é incerta e não se sabe quais critérios serão adotados como período de correção, prazos de prescrição e formas de recebimento de eventuais valores. Ou seja, há que salientar que a procedência dos pedidos depende da manifestação do STF neste sentido: dar ganho de causa aos trabalhadores.

Contudo, o recomendável é dar entrada no pedido o quanto antes para garantir que, se o direito for reconhecido, o trabalhador que já tiver ingressado tem mais chances de receber caso aguarde a decisão do STF.

Para tanto, é necessário entrar com uma ação judicial na Justiça Federal contra a Caixa Econômica, no Juizado Especial Federal, devendo ser providenciados os seguintes documentos:

  • cópia de documento pessoal com foto contendo RG e CPF;
  • comprovante de residência;
  • extrato analítico do FGTS;
  • procuração assinada;
  • termo de renúncia preenchido e assinado;
  • declaração de pobreza preenchida e assinada;
  • contrato de honorários assinado

A documentação pode ser encaminhada via eletrônica, tanto por email como por whatsapp, desde que esteja legível. Não há custas nem antecipação de honorários advocatícios para ingresso da ação.

Roberto Pontes – Atendimento Jurídico Stiqfepar

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