Decreto 10.854/2021 – Consolidação e Simplificação das Normas Trabalhistas

Confira no link o texto do Decreto que, segundo o Governo, regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação  Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista; alterando o Decreto nº 9580 de 2018.

 

 

DECRETO 10854 – 2021 CONSOLIDAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO NORMASS TRABALHISTAS

 

 

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