Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA DO ESTADO DO PARANÁ SINDICOSMETICOS/PR, CNPJ nº 14.271.389/0001-14, neste ato representado por seu Presidente, Sra. MARIANE ZANETTI SCHABATURA; e SINDICATO DOS TRABS NAS INDUST QUIMICAS E FARM DO ESTPR – STIQFEPAR, CNPJ n. 77.173.458/0001-77, neste ato representado por seu Presidente, Sr. FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA SOBRINHO, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL E PERFUMARIA, com abrangência territorial em Abatiá/PR, Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Alvorada do Sul/PR, Andirá/PR, Ângulo/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araucária/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Atalaia/PR, Balsa Nova/PR, Bandeirantes/PR, Barbosa Ferraz/PR, Barra do Jacaré/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Borrazópolis/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafeara/PR, Cafelândia/PR, Cafezal do Sul/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Castro/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Contenda/PR, Cornélio Procópio/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzmaltina/PR, Curitiba/PR, Curiúva/PR, Diamante do Norte/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Doutor Ulysses/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Farol/PR, Faxinal/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Floraí/PR, Flórida/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Alves/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guairaçá/PR, Guamiranga/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Ibaiti/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Ipiranga/PR, Iracema do Oeste/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itambaracá/PR, Itaperuçu/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaí/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguariaíva/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Jardim Alegre/PR, Jataizinho/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Juranda/PR, Kaloré/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Lobato/PR, Luiziana/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mallet/PR, Mamborê/PR, Mandirituba/PR, Manoel Ribas/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Maripá/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Miraselva/PR, Morretes/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ourizona/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Paranaguá/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Ponta Grossa/PR, Pontal do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Prudentópolis/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Barras/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Quitandinha/PR, Rancho Alegre D’oeste/PR, Rancho Alegre/PR, Rebouças/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Azul/PR, Rio Bom/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, Roncador/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salto do Itararé/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mariana/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São José da Boa Vista/PR, São José dos Pinhais/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Mateus do Sul/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, Sapopema/PR, Sengés/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Siqueira Campos/PR, Tamarana/PR, Tapira/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR, Tijucas do Sul/PR, Tomazina/PR, Tunas do Paraná/PR, Turvo/PR, União da Vitória/PR, Uniflor/PR, Ventania/PR, Virmond/PR, Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR.

CLÁUSULA TERCEIRA – SALÁRIO NORMATIVO

A partir de 01 de setembro de 2020 o salário normativo da categoria profissional será de R$1.399,20 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos) mensais, para os empregados admitidos há mais de 90 dias ou que venha a completá-los durante esta Convenção Coletiva de Trabalho.

O Salário Normativo será corrigido na mesma época e segundo os critérios de reajuste e/ou antecipação salarial da categoria profissional.

CLÁUSULA QUARTA – CORREÇÃO SALARIAL

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho reajustarão em 1º de setembro de 2020 os salários dos empregados que percebiam salários de até R$ 7.776,53 (sete mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), acrescentando o percentual de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento).

Parágrafo Primeiro – Os empregados que em agosto/2020 percebiam salários superiores à faixa de R$ 7.776,53 (sete mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos) terão reajuste de R$ 228,63 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos).

CLÁUSULA QUINTA – BANCO DE HORAS

  1. Em havendo acordo de banco de horas, no caso de rescisão contratual por vontade do empregado (pedido de demissão) ou demissão por justa causa, as horas negativas poderão ser descontadas das verbas rescisórias, dentro dos limites legais;
  2. No caso de demissão sem justa causa, a partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o banco negativo não poderá ser descontado das verbas rescisórias.

CLÁUSULA SEXTA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS

As empresas ficam autorizadas a efetuarem, nos termos da lei, os descontos em folha de pagamento de salários, dos valores referentes às rubricas previstas nesta cláusula convencional, sem que isto importe em infringência do disposto ao Art. 462, da CLT, ou em prejuízo de ordem salarial ao trabalhador:

(a) – do valor da mensalidade devida pelo empregado ao seu Sindicato Profissional, a qual será recolhida nos prazos e condições estipulados nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

(b) – dos valores de Contribuições Assistenciais, de Taxa de Reversão Salarial ou Fundo de Assistência Social e Formação Profissional, eventualmente previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, as quais serão recolhidas nos prazos e condições estipulados no referido instrumento.

(c) – dos valores da Contribuição Sindical prevista em Lei;

(d) – Dos valores de Apólice de Seguro de Vida;

(e) – Dos valores de Mensalidades de Associações de funcionários

(f) – Dos valores de Planos de Saúde

(g) – Dos valores na participação em Programas de Ações (participação acionária).

Parágrafo Primeiro: É facultado às empresas participantes da categoria econômica, mediante prévia autorização do empregado, efetuar o desconto que corresponder à sua participação no custeio mensal dos benefícios de sua opção e subsidiados pela empresa, ou ainda, benefícios para os quais as empresas mantenham a intermediação na contratação de administração dos mesmos, inclusive os benefícios originários desta Convenção Coletiva de Trabalho. Os descontos devidos serão processados por ocasião do pagamento mensal de salários e deles deduzidos.

Parágrafo segundo – Quando for descontado valor indevido do trabalhador, ou quando não lhe forem pagas todas as horas trabalhadas (normais e extraordinárias), a empresa deverá restituir-lhe os valores indevidamente descontados, bem como pagar os valores referentes às horas mencionadas, até o dia 20 do mesmo mês, junto com o Adiantamento Salarial.

Parágrafo Terceiro – As empresas poderão reajustar os descontos correspondentes à coparticipação dos empregados nas despesas com alimentação e transporte fornecidos pela empresa, a partir do mês em que ocorrer o reajuste salarial.

CLÁUSULA SÉTIMA – ADIANTAMENTO E PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

Salvo manifestação expressa do empregado em sentido contrário, as empresas concederão adiantamento de pelo menos 40% (quarenta por cento) do salário nominal de cada empregado até o dia 20 (vinte) de cada mês e pagamento dos salários até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao mês em que o trabalho tenha sido realizado, desde que o empregado não esteja em férias ou tenha apresentado saldo negativo no mês anterior.

Parágrafo Primeiro – Quando o pagamento for efetuado através de cheque, as empresas providenciarão condições e meios para que o empregado possa descontar o cheque no mesmo dia do pagamento, sem prejuízo no seu horário de refeição e descanso, exceto no caso de cheque salário.

Parágrafo Segundo – As empresas efetuarão pagamento ou adiantamento (vale) aos empregados que prestem serviço no horário noturno, na noite imediatamente anterior ao dia normal de pagamento, exceto quando depositado em conta corrente do empregado.

CLÁUSULA OITAVA – REFLEXOS DOS SALÁRIOS VARIÁVEIS

A média das horas extras habituais, adicionais noturnos, adicionais de insalubridade ou de periculosidade, prêmios de produção e outras verbas de natureza salarial habitualmente pagas pela empresa, terão seus reflexos nos Descansos Semanais Remunerados (DSR´s), 13o. Salário, Férias, Aviso Prévio Indenizado e no FGTS.

CLÁUSULA NONA – PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS

O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o décimo dia contado da data do desligamento nos casos de: aviso prévio indenizado, dispensa por justa causa e pedido de demissão com dispensa do cumprimento de aviso prévio. Nos términos de contrato ou de aviso prévio trabalhado, a quitação deverá ocorrer no primeiro dia útil após o desligamento.

Parágrafo Primeiro – O atraso na quitação das verbas rescisórias acarretará à empresa multa de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor líquido devido, sem prejuízo do estatuído no Parágrafo 8º do Artigo 477 da CLT, revertidas a favor do empregado prejudicado.

Parágrafo segundo – No comunicado de dispensa, a empresa comunicará por escrito ao empregado, o dia, a hora e o local em que será efetivada a quitação, a qual se dará sempre até às 15:00 horas no caso de pagamento em cheque visado, ou até às 18:00 horas no caso de pagamento em dinheiro ou depósito em conta corrente do empregado. A empresa estará isenta da multa prevista no parágrafo anterior, quando o empregado, mesmo expressamente avisado, deixar de comparecer.

Parágrafo Terceiro – A multa de 40% sobre o FGTS será calculada com base no total dos depósitos efetuados pela empresa na conta vinculada do empregado, devidamente corrigidos pelos índices aplicáveis à sua atualização.

Parágrafo Terceiro – Recomenda-se ao Sindicato dos Trabalhadores, antes de ajuizar qualquer reclamação trabalhista, consultar a empresa reclamada e/ou o Sindicato da categoria econômica sobre a possibilidade de sua solução conciliatória para a controvérsia, tendo em vista que o processo homologatório somente quita os valores especificados na respectiva rescisão contratual de trabalho.

Paragrafo Quarto – Será facultativo a homologação da rescisão perante o sindicato laboral, a critério da empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA – ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

As empresas colocarão à disposição dos empregados, no mês de janeiro de cada ano, formulário no qual os mesmos firmarão opção para receber a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário por ocasião das férias, ou até 31 de outubro de cada ano.

Parágrafo único – Não havendo opção ou manifestação em contrário, por parte do empregado, a primeira parcela será paga até 31 de outubro de cada ano.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO

As empresas complementarão o 13º Salário do empregado que esteve ou esteja afastado do trabalho em regime de benefício, na hipótese de ausência de cobertura pela Previdência Social a tal título, até o valor do salário que esse percebia na data do afastamento, devidamente reajustado, cessando os benefícios se o empregado não retornar dentro do prazo de um ano.

A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ABONO POR APOSENTADORIA

Ao empregado com mais 05 (cinco) anos de vínculo empregatício, a empresa pagará juntamente com a rescisão contratual um Abono nunca inferior ao seu salário nominal.

A empresa fica dispensada dessa obrigação se na rescisão indenizar o Aviso Prévio, como previsto nessa Convenção Coletiva de Trabalho.

A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ADICIONAL DE HORA EXTRA

O trabalho suplementar, assim considerado aquele que se realizar além do limite legal, ou do horário previsto em eventual acordo de compensação, será pago com acréscimo de 60% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal se o aumento da jornada ocorrer de Segunda-feira a sábado, e com um acréscimo de 110% (cento por cento), se o aumento da jornada ocorrer em domingo ou feriado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Na hipótese de convocação do empregado durante o seu período de repouso, para prestar serviços emergenciais, fica-lhe garantido o pagamento mínimo de 3 (três) horas extraordinárias, quando a atividade de trabalho ocorrer em perímetro urbano, e, em caso contrário, 5(cinco) horas extraordinárias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ADICIONAL NOTURNO

O Trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte, será remunerado com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, salvo alteração na legislação vigente para maior.

A Súmula 60 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) – (Res. N. 129/2005 – DJ 20.04.2005), afirma que:

“I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula n. 60). II – Cumprida integralmente a jornada do período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, 5º. Da CLT (ex OJ n.6)”.

Recomenda-se que as empresas ao pagarem a prorrogação do adicional noturno, o façam de forma discriminada no holerite distinguindo do pagamento do adicional noturno normal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O adicional de insalubridade, quando devido, terá seu respectivo percentual aplicado sobre o valor do salário-mínimo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Nos termos do Enunciado 364 do TST, faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. O referido adicional não é devido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Parágrafo Único – A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, é admitida, ficando sujeitas as regulamentações pactuadas em acordo coletivo de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – P.R. (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA)

As empresas pagarão aos empregados com contrato de trabalho vigente em 31/08/2019, o valor equivalente a 30%  (trinta por cento) sobre a remuneração mensal devida em setembro/2020 (salário base + adicionais de insalubridade ou periculosidade, de turno e de transferência), a título de P.R. (Participação nos Resultados), facultando-se a limitação desses valores ao mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), e no máximo R$ 1500,00 (um mil e quinhentos  reais), por empregado, que deverão ser pagos até as seguintes datas:

  1. Se no valor mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em uma única parcela a ser paga até 30/12/2020;
  2. Se em valor superior, em duas parcelas, sendo que a metade deverá ser paga até 30/12/2020, facultando-se o pagamento do restante até 10/04/2021, desde que se respeite o valor mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

As quantias devidas a este título deverão ser pagas proporcionalmente aos meses trabalhados no período entre setembro/2019 a agosto/2020, na proporção de 01/12 do P.R. por mês trabalhado.

Fica consignado como meta para obtenção do P.R que o empregado não poderá ter mais que 03 (três) faltas injustificadas no período de 01/09/2019 a 31/08/2020.

No caso de não haver pagamento de PR por programa específico da empresa, a mesma fica obrigada ao pagamento dos valores e condições estabelecidos nesta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – VALE-MERCADO

Até o décimo dia de cada mês, as empresas fornecerão a seus empregados que percebam até 5 (cinco) vezes o maior Salário Normativo da categoria, vale-mercado em valor nunca inferior a R$ 338,09 (trezentos e trinta e oito reais e nove centavos), dos quais, poderão ser descontados até R$5,00 (cinco reais) dos salários dos empregados.

As empresas que concedem cesta-básica aos seus funcionários em valor superior ao disposto nessa Convenção Coletiva, deverão aplicar o percentual de reajuste de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento) no valor vigente em agosto/2020.

Parágrafo Primeiro: Todo e qualquer valor de custeio e subsídio despendido pela empresa, ainda que integral, para a concessão da cesta básica ou vale-mercado, não integrará a remuneração do empregado, e nem Salário In Natura, sob qualquer hipótese, não podendo ser considerado valor utilidade salarial para os efeitos legais, mesmo que seja pago em Folhas de Pagamentos de Salários.

Parágrafo Segundo: A empresa fica desobrigada de fornecer a cesta básica ou vale-mercado ao empregado que tiver mais que 03 (três) faltas injustificadas ao serviço durante o mês anterior.

Parágrafo Terceiro: O empregador concederá a cesta básica ou vale-mercado durante todo o período do afastamento por acidente de trabalho ao empregado acidentado.

Parágrafo Quarto: A empregada em licença maternidade fará jus ao recebimento da cesta básica ou vale mercado pelo empregador.

Parágrafo Quinto: A empresa concederá cesta básica ou vale-mercado durante 120 dias a contar da data do afastamento por auxílio doença ao empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

As empresas fornecerão alimentação aos seus empregados em suas dependências, com subsídios de no mínimo 80% (oitenta por cento) de seus custos, e quando não puderem manter serviços de alimentação em suas dependências, fornecerão vale-alimentação com a mesma subvenção.

As empresas concederão aos empregados que começam o trabalho entre as 06:00 e às 07:00 horas, salvo manifestação expressa em sentido contrário pelo empregado, um desjejum composto de pelo menos: café ou chá, leite, pão e margarina.

O desconto do Auxilio Alimentação poderá ser diferenciado, porém, na média será no máximo de 20%, de forma que beneficie aqueles empregados com salários menores.

Recomenda-se para as empresas com maiores disponibilidades de recursos, que subsidiem em maiores percentuais este benefício.

Parágrafo Único – A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – AUXÍLIO EDUCAÇÃO

As empresas se comprometem a administrar adequadamente o Salário Educação instituído por legislação específica, recomendando-se aquelas com disponibilidade de recursos, que promovam a aquisição de materiais e uniformes escolares e, não sendo possível, que concedam empréstimos a tal título aos empregados, parcelando em pelo menos 4 (quatro) vezes o desconto.

Parágrafo único – As empresas que mantém programa de incentivo educacional a seus empregados, desde que subvencione total ou parcialmente os custos pertinentes ao benefício, não incorrerão em custos adicionais decorrentes de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda, ainda mais, referido benefício não terá natureza salarial.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – AUXÍLIO CRECHE E AMAMENTAÇÃO

As empresas que não possuem creche própria ou que não forneçam tal benefício concederão Auxílio-Creche às Empregadas que mantenham filhos (as) em creches, no importe limite de até R$113,44(cento e treze reais e quarenta e quatro centavos) mensais.

Parágrafo Primeiro: Dado seu caráter indenizatório, o valor reembolsado não integrará a remuneração da empregada beneficiária para quaisquer efeitos legais.

Parágrafo Segundo- O reembolso será pago independentemente do tempo de serviço na empresa e cessará no mês em que o filho completar 12 (doze) meses de idade ou cesse o contrato de trabalho, sendo válido o prazo de oito meses apenas para as empregadas que optarem pelo reembolso.

Parágrafo Terceiro: Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a 02 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, ou a critério da empregada, de 01(um) descanso de 01(uma) hora, a ser usufruído no início ou no final da jornada. No caso de se adotar o descanso unitário no início ou final da jornada, recomenda-se que as partes o façam por documento escrito.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO

Em favor de cada empregado, a empresa manterá, as suas expensas, seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá observar as seguintes coberturas:

  • Um capital básico de no mínimo R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por morte natural ou acidental;
  • O mesmo capital para invalidez total por doença ou acidentes;
  • 50% do capital básico pela morte por qualquer causa do cônjuge;
  • 10% do capital básico pela morte por qualquer causa dos filhos de até 18 (dezoito) anos e na quantidade máxima de 04 (quatro) filhos.

Parágrafo Primeiro: A concessão objeto desta cláusula não tem natureza salarial, não implicando em incidência de encargos fiscais, tributários, previdenciários e trabalhistas, inclusive FGTS, tendo em vista que este benefício é de ordem social e destinada à família, no caso de falta do trabalhador. (nova redação)

Parágrafo Segundo – As empresas que já possuem convênio ou que já firmaram contrato de seguro de vida em favor de seus funcionários, em valor igual ou maior ao estipulado no caput, poderão manter o procedimento já adotado, considerado apto para fins de cumprimento da obrigação prevista nesta cláusula.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

  1. Não será celebrado o contrato de experiência no caso de empregados contratados para a mesma função anteriormente exercida na empresa, desde que esteja no máximo a 6 (seis) meses sem vínculo com a empresa, bem como para os casos de admissão de empregados que estejam prestando serviço na mesma função, como mão de obra temporária.
  2. O contrato de experiência não terá prazo inferior a 30 (trinta) dias e deverá conter a assinatura do empregado, devendo a este ser entregue a 2 (segunda) via do documento.
  3. Nos casos de rescisão antecipada ou término do Contrato de Experiência, as empresas anotarão no campo 23 (causa do afastamento) no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, quem tomou a iniciativa do desligamento, se a empresa ou o empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO

As empresas obrigam-se a registrar na Carteira de Trabalho a função que o empregado estiver exercendo, anotando as devidas alterações de cargos e salários, exceto nos casos de substituição temporária e toda promoção será acompanhada de aumento salarial não compensável.

No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da rescisão do contrato de trabalho, a CTPS será obrigatoriamente apresentada contra recibo, pelo empregado à empresa, para que esta, em igual prazo, anote nela a data de saída, restituindo-a, após, ao seu titular.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DISPENSA COLETIVA

Sendo inevitável a dispensa coletiva, recomenda-se que as empresas, antes de efetuar as demissões, busquem uma das soluções alternativas:

  1. Antecipação de férias ou férias coletivas;
  2. Redução da jornada de trabalho;
  3. Remanejamento do pessoal abrangido para outros setores da empresa.
  4. Os que tenham interesses em se desligar da empresa (voluntariado).

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Quando da dispensa de empregado sob alegação de justa causa, a empresa deverá indicar ao empregado, por escrito, a(s) falta(s) cometida(s), sob pena de não poder argui-la(s) posteriormente em juízo.

Se as alegadas faltas graves não forem provadas em Juízo, e/ou se forem julgadas insuficientes para caracterizar a dispensa por justa causa, a empresa deverá pagar

ao empregado reclamante todos os direitos inerentes à dispensa injusta, mais uma indenização nunca inferior ao valor do seu salário mensal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – AVISO PRÉVIO

As empresas observarão as seguintes disposições, relativamente a concessão de aviso prévio:

  1. Aos empregados dispensados sem justa causa, exceto aqueles que estejam em cumprimento de contrato experimental, será obedecido o seguinte critério:
    1. Até 36 (trinta e seis) meses de vínculo empregatício = 30 (trinta) dias;
    2. Mais de 36 (trinta e seis) e menos de 60 (sessenta) meses de vínculo empregatício = 45 (quarenta e cinco) dias;
    3. Mais de 60 (sessenta) meses de vínculo empregatício = 60 (sessenta) dias;
    4. Quando da aplicação das letras “b” e “c”, os dias que excederem a 30 (trinta), serão pagos a título de indenização e não serão computados como tempo de serviço.
  2. As reduções de horário a que alude o Artigo 488 da CLT, serão utilizadas a critério único do empregado, devendo a empresa no ato da comunicação do aviso prévio, permitir ao empregado optar: se utilizará a redução diariamente, no início ou final da jornada, ou se deixará de trabalhar nos últimos 07 (sete) dias, em ambos os casos sem prejuízo da remuneração.
  3. No caso do empregado optar pela redução de duas horas ao término da jornada de trabalho, quando os sábados sejam totalmente compensados, a duração do trabalho não poderá exceder de 06h24min (seis horas e vinte e quatro minutos por dia).
  4. Caso o empregado, quando desobrigado de comparecer ao trabalho, consiga um novo emprego, a empresa concederá a imediata rescisão contratual, indenizando-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, o restante do tempo juntamente com as demais verbas trabalhistas devidas.
  5. Do empregado que pedir dispensa e pré avisar com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias úteis, não poderá ser cobrado o aviso prévio.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PREENCHIMENTO DE VAGAS

Nos casos de abertura de processo seletivo, dar-se-á preferência ao recrutamento interno com extensão do direito a todo empregado, sem distinção de cargo ou área de atuação.

A realização de testes práticos, teóricos ou operacionais para fins de admissão, não poderão ultrapassar dois dias, exceto nos casos de exame médico pré-admissional.

Recomenda-se que as empresas, na medida do possível, ofereçam emprego à pessoas com deficiências físicas, reservando-lhes atribuições compatíveis.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – MUDANÇA DE MUNICÍPIO

No caso de mudança de estabelecimento empresarial para distância superior a 40 km, recomenda-se que as empresas analisem a situação de cada empregado que não a possa acompanhar em razão do aumento de distância, e que proponha acordo para rescisão do contrato de trabalho, desde que assistido pelo Sindicato Profissional.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – UNIFORME

As empresas fornecerão gratuitamente uniformes aos seus empregados, quando obrigarem o seu uso, bem como calçados se por elas padronizados quanto à marca, desenho e tipo.

Parágrafo Primeiro – Os empregados serão responsáveis pelo bom uso e conservação dos uniformes e calçados recebidos, podendo as empresas, em caso de abuso, cobrar o valor dos que fornecerem a partir do terceiro, inclusive, em 01 (um) ano, contável da entrega do primeiro.

Parágrafo segundo: As empresas que utilizam produtos comprovadamente nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente são responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados que manipulam tais produtos, de acordo com as normas vigentes. Considera–se produtos nocivos à saúde do trabalhador os dispostos na legislação que regula a previdência social. As empresas poderão realizar diretamente a lavagem dos uniformes, ou contratar serviços de terceiros, desde que o tratamento dos efluentes resultantes da lavagem obedeça à legislação vigente de proteção ao meio ambiente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – PREVENÇÃO CONTRA O ASSÉDIO MORAL

Recomenda-se às empresas, no caso de denúncias ou suspeitas sobre a prática de Assédio Moral, formalizadas pelos empregados, pessoalmente ou através do Sindicato, a tomarem as seguintes providências:

  1. Implementar através de equipe multidisciplinar de representante da empresa, CIPA, médico do trabalho, psicólogo, sociólogo, assistente social, advogado trabalhista, representante do Sindicato, investigação e programa de prevenção, os quais terão como objetivo: avaliar os fatores psicossociais, identificar e determinar os problemas; admitir a existência ou não dos problemas; definir a violência moral;
  2. Cabe a equipe multidisciplinar elaborar código de ética que vise coibir toda manifestação de discriminação (etnia/racial, sexual, idade, gênero) e de práticas nocivas a saúde física/mental e a segurança dos trabalhadores, em particular o assédio moral e o assédio sexual.
  3. Deverá a empresa encaminhar cópia protocolada do código para o sindicato da categoria, informar e sensibilizar os que comandam a empresa, como também, o conjunto dos funcionários acerca dos danos e agravos a saúde em consequência do assédio moral, devendo o empregador informar sobre os custos de tal prática para a empresa; elaborar política de relações humana e ética em atos; difundir os resultados das práticas preventivas para o conjunto dos trabalhadores.

1) – Convencionam as partes classificar como assédio moral toda conduta do empregador ou seus prepostos decorrentes de abuso de poder diretivo, de conduta agressiva e constrangedora, sendo assim consideradas, dentre outras:

1.1) – Toda manifestação de discriminação (etnia/racial, sexual, idade, gênero) e de práticas nocivas a saúde física/mental e a segurança dos trabalhadores, em particular o assédio moral e o assédio sexual.

1.2– Exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações de humilhações repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, principalmente em relações hierárquicas autoritárias, onde predominem condutas negativas em relação à ética, de longa duração de um, ou mais chefes dirigida a um subordinado, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização.

1.3 – Exigência de alcance de metas e índices de produtividade de difícil ou impossível cumprimento, fixadas unilateralmente pela empresa;

1.4 – Alteração unilateral do Contrato de Trabalho através de repetidas mudanças de função, de horário e de local de trabalho, no intuito de forçar o empregado a pedir demissão.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE

Fica garantido o emprego à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, excetuados os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes.

No pedido de demissão, a empregada poderá ser assistida pelo sindicato profissional, sob pena de nulidade.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – GARANTIAS AO EMPREGADO ACIDENTADO NO TRABALHO

Ocorrendo acidente do trabalho, as empresas deverão emitir o formulário CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), enviá-lo à Previdência Social no primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente. As empresas deverão remeter cópia do CAT ao Sindicato Profissional no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da ocorrência.

Para os efeitos do disposto no Art. 118, da Lei nº 8.213, de 24.07.91, o empregado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, ressalvando-se as hipóteses de dispensa por justa causa, contrato por prazo determinado, pedido de demissão ou acordo entre as partes.

Os Sindicatos signatários desta Convenção Coletiva de Trabalho, motivam, sem, contudo, implicar em obrigação convencional, que as empresas na medida de suas possibilidades, equiparem os efeitos legais do acidente de trabalho às doenças profissionais, levando em conta o aspecto social de tal medida.

No pedido de demissão, o empregado poderá ser assistido pelo seu Sindicato Profissional, sob pena de nulidade.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO PRESTES A APOSENTAR-SE

Ao empregado com mais de 06 (seis) anos de vínculo empregatício e que esteja comprovadamente a no máximo 12 (doze) meses de sua aposentadoria voluntária, ou seja, aposentadoria de 35 anos de serviço ou 65 anos de idade para pessoa do sexo masculino, e/ou decorrente de 30 anos de serviço ou 60 anos de idade para pessoas do sexo feminino, fica garantido o emprego ou salário até o cumprimento do referido tempo, ressalvando-se as hipóteses de pedido de demissão e/ou acordo entre as partes, poderá contar com a com assistência do sindicato profissional.

Recomenda-se que o empregado informe o seu empregador, de forma escrita e expressa, quando lhe estiver faltando somente 13(treze) meses para se aposentar.

Caso seja dispensado por qualquer motivo, deverá comunicar imediatamente à empresa sobre o seu direito à aposentadoria, se for o caso, para beneficiar-se desta concessão.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – ABORTO LEGAL

Nos casos de aborto legal, a empregada terá garantia de emprego ou salário de 30 (trinta) dias, a partir da ocorrência do aborto, sem prejuízo do aviso prévio legal, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão. Nos dois últimos casos, as rescisões serão feitas com a assistência do Sindicato.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO

Admitido o empregado para o lugar de outro dispensado sem justa causa, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na mesma função, sem considerar vantagens pessoais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

As empresas poderão firmar acordos diretamente com seus empregados, mediante assinatura de concordância destes, para os seguintes casos:

  1. Extinção do trabalho aos sábados – quando as horas de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com o acréscimo de até, no máximo duas horas diárias, de maneira que nesses dias seja completada a carga horária semanal, respeitados os intervalos da Lei.
  2. Feriado aos Sábados – Quando ocorrer feriado no sábado, a compensação prevista neste acordo não deverá ocorrer durante a semana. Se a empresa decidir manter o horário de compensação, pagará 10,27 (horas centesimais) como Horas Extras, que é a soma das 7h20mim relativas ao sábado, mais seus reflexos nos dois Repousos Semanais Remunerados (Sábado e Domingo). Cálculos: Sábado = 440 min. Reflexos = (440, 5 dias) x 2 = 176 min. Total = (440 + 176 = 616min), 60min = 10,27

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – AUSÊNCIAS LEGAIS

As ausências legais a que se referem os incisos I, II, III do art. 473 da CLT, ficam ampliadas da seguinte forma:

  1. 03 (três) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que comprovadamente viva sob a dependência econômica do empregado;
  2. 03 (três) dias úteis em caso de casamento do empregado;
  3. Até no máximo de 02 (dois) dias por ano serão abonadas as ausências para exames, consultas ou internamento médico do cônjuge, ascendente ou descendente, desde que devidamente comprovadas;
  4. 03 (três) dias por ano para integrantes da Diretoria do Sindicato para prestar serviços à entidade, desde que solicitado pelo Presidente do Sindicato com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência e posterior comprovação.

Fica garantido o pagamento do Descanso Semanal Remunerado ao empregado que se apresentar ao trabalho com atraso, desde que permitido seu ingresso para cumprimento da jornada de trabalho.

As empresas quando possível promoverão o pagamento do PIS no próprio local de trabalho, caso contrário, oferecerão condições para que o empregado possa ausentar-se durante o horário de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – ABONO DE FALTAS AO EMPREGADO ESTUDANTE

Ficarão abonadas as faltas ao serviço do empregado estudante, quando da prestação de exames em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que feitas as comunicações às empresas com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e posterior comprovação dentro do prazo de uma semana, no caso do horário de provas coincidir com o horário de trabalho.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – FÉRIAS

As empresas observarão as seguintes normas, no que diz respeito as férias:

I) Quando possível, ao elaborar seu plano de férias, recomenda-se permitir ao empregado optar pelo período que deseja gozá-las.

II) Salvo manifestação em contrário pelo empregado, o início das férias se dará sempre no primeiro dia útil após o Descanso Semanal Remunerado.

III) Na hipótese de férias coletivas de final de ano, os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro não serão considerados para efeito de desconto nas férias vencidas ou vincendas.

Ao empregado com direito à férias vencidas, recomenda-se permitir por optar gozá-las integralmente nessa ocasião.

IV) Fará jus ao recebimento de férias proporcionais o empregado que pedir a rescisão do seu contrato de trabalho, independentemente de seu tempo de serviço.

V) A ocorrência de antecipação e/ou reajuste salarial coletivo na empresa, enquanto o empregado estiver em gozo de férias, implicará na complementação de remuneração por ocasião do pagamento do salário mensal.

VI – Quando as empresas concederem licenças remuneradas inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, estas não serão contadas para efeito de perda do direito às férias. Nos casos em que o empregado perca o direito às férias por ter usufruído licença remunerada por mais de 30 dias, não perderá o direito ao recebimento do terço adicional de férias.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

Recomenda-se às empresas que mantenham convênios com terceiros, para prestação de assistência médica e odontológica, para seus empregados e respectivos dependentes e que concedam subsídio máximo possível, em relação ao custo do benefício e cuja adesão será facultativa pelo empregado.

As empresas que mantêm convênio médico para seus funcionários deverão viabilizar ao trabalhador dispensado, sem justa causa, o direito de utilizar o convênio médico após o seu desligamento, pelo prazo de 12 meses, desde que o mesmo assuma a parte eventualmente paga pela empresa, nos termos do artigo 30 da Lei 9656/1998.

A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – CONVÊNIO FARMÁCIA

As empresas com mais de 10 empregados manterão convênios com farmácias, exclusivamente para os empregados comprarem medicamentos, mediante autorização do médico da empresa ou de pessoas por ela designadas.

Os medicamentos a serem utilizados pelo empregado durante o seu afastamento por motivos de Acidente de Trabalho, serão adquiridos mediante autorização da empresa, a qual subsidiará em pelo menos 60% (sessenta por cento) dos custos.

Parágrafo Único – A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRABALHO

Quando a maioria dos membros da CIPA, no exercício de suas funções, constatarem que a vida ou integridade física se encontram em risco, pela falta de medidas adequadas de proteção no posto de trabalho, poderão de forma individual ou coletiva, suspender a realização da respectiva operação, comunicando imediatamente tal fato ao setor de segurança, higiene e medicina do trabalho da empresa, cabendo a este investigar eventuais condições inseguras.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – MEDIDAS PREVENTIVAS

As empresas adotarão as medidas de prevenção de acidentes e doenças profissionais em caráter coletivo, fornecendo gratuitamente o EPI (Equipamento de Proteção Individual), em perfeito estado de conservação, conforme Portaria 3214/78 e suas Normas Regulamentadoras.

Recomenda–se que as empresas adotem para seus empregados, programa de GINÁSTICA LABORAL, através de profissionais habilitados, para prevenir e melhorar a qualidade de vida profissional ou pessoal.

O Sindicato Profissional poderá a seu critério, acompanhar as diligências de fiscalização das condições de saúde, higiene e segurança do trabalho, inclusive por intermédio de técnico de sua escolha.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – GARANTIA DE EMPREGO AOS ELEITOS PARA A C.I.P.A .

Aos empregados eleitos como membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho (CIPA), fica vedada a dispensa sem justa causa, desde o registro da candidatura até 01 (um) ano após o final do seu mandato, salvo pedido de demissão e/ou acordo, e poderá contar com assistência do Sindicato dos Trabalhadores.

Nos termos do Súmula 339 do TST: “O Suplente de CIPA goza de garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República de 1988 ( Res. n. 39, 14.12.1994 – DJ 20, 21, 22 /12/1994)”.

Quando solicitado pelo Sindicato Profissional, recomenda-se que as empresas concedam licenças remuneradas aos integrantes da CIPA para participarem de Encontros de Cipeiros ou Congressos sobre Saúde do Trabalhador, patrocinados pelo Sindicato, limitadas tais licenças a cinco Cipeiros por empresa e a cinco dias por ano.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – EXAMES MÉDICOS

As empresas se obrigam a realizar exames médicos admissionais, periódicos e em razão da rescisão contratual, ficando a seu critério local e tipos de exames, em conformidade com o respectivo Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional. Os resultados serão entregues ao empregado mediante recibo.

Parágrafo Único – A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – EXAMES LABORATORIAIS

As empresas abonarão a ausência do empregado quando necessário submeter-se a exames laboratoriais, solicitados por médicos da empresa, do Sindicato Profissional ou da previdência social.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NOVA – ATESTADO MÉDICO

Para o devido abono de ausência ao serviço motivada por doença e tratamentos odontológicos, terão validades os atestados fornecidos pelo médico ou cirurgião dentista do INSS, do Plano de Saúde oferecido pela empresa e do Sindicato dos Trabalhadores.

Declaração de atendimento, que as empresas abonem (paguem), a(s) horas declarada pelo médico e mias uma hora antes e uma hora depois, da referida hora.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – PRIMEIROS SOCORROS

As empresas que não possuam ambulatório médico manterão em seus estabelecimentos materiais necessários para a prestação de primeiros socorros.

As empresas da categoria econômica oferecerão condições de remoção, em caso de acidente do trabalho e ou doença, quando necessário atendimento médico hospitalar em caráter emergencial.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS

Recomenda-se as empresas favorecer a sindicalização de seus empregados, promovendo a sua associação ao Sindicato quando da sua admissão.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – RELAÇÃO DE ASSOCIADOS

As empresas remeterão mensalmente ao Sindicato Profissional relação dos empregados associados admitidos e demitidos, cujo objetivo é manter atualizado o cadastro de seus sócios.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – QUADRO DE AVISOS

As empresas reservarão local de fácil visibilidade de todos os empregados para afixação de Convenção Coletiva de Trabalho, Avisos, Notícias, Comunicados ou Editais do Sindicato Profissional, ficando vedado comunicados contendo matéria política partidária, religiosa ou de cunho ofensivo, os quais deverão ser afixados após o visto da direção da empresa.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS

Por decisão da Assembleia dos Trabalhadores que aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – item “e” da C.L.T. e inciso IV do Artigo 8º. da Constituição Federal, foi deliberado que todas as empresas abrangidas por esta CCT, deverão descontar dos salários, a Contribuição Negocial na importância total de 4% (quatro por cento) do salário base Outubro/2020, limitada tal contribuição ao valor máximo de R$ 90,00 (noventa reais) , que será revertido em favor do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná.

Fica assegurado aos empregados não associado do Sindicato, o direito a oposição ao desconto acima citado, devendo ser preenchido através do site www.quimicospr.com.br/carta, até 26/12/2020.

A Contribuição deverá ser recolhida até o décimo dia subsequente dos meses acima citados, em qualquer Agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para crédito na conta nº. 658-0 – Agência 1565 (24 de Maio), Curitiba – PR., em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

As correções efetuadas nas cláusulas econômicas: correção salarial, piso salarial da categoria e cesta básica, contemplam as reposições salariais e aumentos reais, ficando vedado ao Sindicato Profissional reivindicar novos aumentos à tais títulos, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, seja perante o Sindicato Patronal ou em Acordo Coletivo de Trabalho diretamente com as empresas abrangidas.

Parágrafo Primeiro: O descumprimento desta disposição implicará em multa de 25% (vinte e cinco por cento) aplicada sobre o salário normativo multiplicada pelo número de empregados da empresa em que for realizado o acordo coletivo, em favor do Sindicato Patronal.

Parágrafo Segundo: Todo e qualquer Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que venha a ser pactuado pelas empresas da categoria abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverá obrigatoriamente possuir a assinatura de concordância do sindicato patronal.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA- FORO

Fica eleito como foro para dirimir dúvidas oriundas desta convenção o Foro da Comarca da Justiça do Trabalho em Curitiba, como preferencial sobre qualquer outra, por mais especial que seja, podendo o Sindicato Profissional ajuizar Ação de Cumprimento em nome de seus representantes em caso de não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA – PENALIDADES

O atraso no pagamento dos salários, na quitação da última parcela do 13º Salário, ou no pagamento das férias, acarretará multa equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) sobre o valor devido, por dia, até à data da quitação, revertida diretamente em favor do empregado prejudicado.

As empresas que não cumprirem nos prazos devidos nesta CCT, bem como o não recolhimento da Contribuição negocial dos empregados, e/ou deixarem de recolher ao Sindicato Profissional até o 10º (décimo) dia de cada mês, as mensalidades sindicais descontadas de seus empregados associados ao sindicato, devidamente autorizados por estes, estarão sujeitas a multa, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos do art. 600 da CLT.

Excetuadas as cláusulas que já determinam penalidades, o não cumprimento de quaisquer outras, acarretará multa de 25% (vinte e cinco por cento) aplicada sobre maior valor vigente a título de salário normativo da categoria profissional, revertida a favor do empregado prejudicado.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA – PROCESSO DE PRORROGAÇÃO E REVISÃO

Os entendimentos com vistas à celebração de nova Convenção deverão iniciar-se com até 60 (sessenta) dias de antecedência do término de vigência da Convenção.

 

Curitiba/PR, 11 de dezembro 2020.

 

____________________________
MARIANE ZANETTI SCHABATURA
Presidente
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA DO ESTADO DO PARANÁ
SINDICOSMETICOS/PR

 

_________________________________________
FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA SOBRINHO
Presidente
SINDICATO DOS TRABS NAS INDUST QUIMICAS E FARM DO EST PR

 

 

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2021

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA DO ESTADO DO PARANÁ SINDICOSMETICOS/PR, CNPJ nº 14.271.389/0001-14, neste ato representado por seu Presidente, Sra. MARIANE ZANETTI SCHABATURA; e o SINDICATO DOS TRABS NAS INDUST QUIMICAS E FARM DO EST PR – STIQFEPAR, CNPJ n. 77.173.458/0001-77, neste ato representado por seu Presidente, Sr. FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA SOBRINHO, celebram o presente TERMO ADITIVO à Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, devidamente protocolada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL E PERFUMARIA, com abrangência territorial em Abatiá/PR, Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Alvorada do Sul/PR, Andirá/PR, Ângulo/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araucária/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Atalaia/PR, Balsa Nova/PR, Bandeirantes/PR, Barbosa Ferraz/PR, Barra do Jacaré/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Borrazópolis/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafeara/PR, Cafelândia/PR, Cafezal do Sul/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Castro/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Contenda/PR, Cornélio Procópio/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzmaltina/PR, Curitiba/PR, Curiúva/PR, Diamante do Norte/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Doutor Ulysses/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Farol/PR, Faxinal/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Floraí/PR, Flórida/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Alves/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guairaçá/PR, Guamiranga/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Ibaiti/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Ipiranga/PR, Iracema do Oeste/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itambaracá/PR, Itaperuçu/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaí/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguariaíva/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Jardim Alegre/PR, Jataizinho/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Juranda/PR, Kaloré/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Lobato/PR, Luiziana/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mallet/PR, Mamborê/PR, Mandirituba/PR, Manoel Ribas/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Maripá/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Miraselva/PR, Morretes/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ourizona/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Paranaguá/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Ponta Grossa/PR, Pontal do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Prudentópolis/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Barras/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Quitandinha/PR, Rancho Alegre D’oeste/PR, Rancho Alegre/PR, Rebouças/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Azul/PR, Rio Bom/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, Roncador/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salto do Itararé/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mariana/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São José da Boa Vista/PR, São José dos Pinhais/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Mateus do Sul/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, Sapopema/PR, Sengés/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Siqueira Campos/PR, Tamarana/PR, Tapira/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR, Tijucas do Sul/PR, Tomazina/PR, Tunas do Paraná/PR, Turvo/PR, União da Vitória/PR, Uniflor/PR, Ventania/PR, Virmond/PR, Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR.

CLÁUSULA 4ª. – REAJUSTE E AUMENTO SALARIAL

Recomenta-se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho reajustarão em 1º de setembro de 2020 os salários dos empregados que percebiam salários de até R$ 7.776,53 (sete mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), acrescentando o percentual de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento).

Parágrafo Segundo: Para os empregados admitidos após setembro/2019, poderá ser aplicada a seguinte tabela de Reajustes Proporcionais:

PERCENTUAL NEGOCIADO NÚMERO DE MESES ÍNDICE MENSAL TOTAL
2,94 % 12 1,00242 2,94 %
ADMITIDOS ATÉ 16 DE: Nº DE MESES TRABALHADOS MULTIPLICAR O SALÁRIO INICIAL POR:
setembro-19 12 1,02940
outubro-19 11 1,02692
novembro-19 10 1,02444
dezembro-19 9 1,02197
janeiro-20 8 1,01951
fevereiro-20 7 1,01705
março-20 6 1,01459
abril-20 5 1,01215
maio-20 4 1,00971
junho-20 3 1,00727
julho-20 2 1,00484
agosto-20 1 1,00242

Parágrafo Segundo: Faculta-se a compensação de reajustes e/ou antecipações concedidos espontaneamente ou compulsoriamente após setembro/2019, ficando, porém, vedadas às compensações de majorações salariais decorrentes de: a) – Término de Aprendizagem; b) – Implemento de Idade; c)- Promoção por antiguidade ou merecimento; d) – Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e) – equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.

Parágrafo Terceiro: O percentual de correção salarial estipulado nesta cláusula e os valores salariais especificados na cláusula terceira, contemplam os critérios definidos pela legislação vigente.

Parágrafo Quarto: Os empregados que em setembro/2019 percebiam salários superiores à faixa de R$ 7.776,53 (Sete mil e setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos) terão um acréscimo de R$228,63 (duzentos e vinte e oito  reais e sessenta e três centavos) em setembro de 2020, podendo, ainda, negociar diretamente com a empresa o reajuste na faixa restante dos salários.

Parágrafo Quinto: Recomenda-se às empresas com melhores condições econômicas e financeiras, que na medida do possível, negociem Acordos Coletivos de Trabalho que estabeleçam condições salariais mais favoráveis para seus empregados, sendo neste caso, facultativa a negociação e não obrigatória, na forma prevista no § 1º, do artigo 611, da CLT.

CLÁUSULA TERCEIRA – TAXA NEGOCIAL

Por mútuo consentimento das partes convenentes, fica ajustado que as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho pagarão ao Sindicato Profissional importâncias equivalentes 02 (duas) parcelas, sendo a primeira de 4% (quatro por cento), incidentes sobre a Folha de Pagamento do mês de janeiro/2021 para recolhimento em fevereiro/2021, e a segunda de 4% (quatro por cento), incidente sobre a Folha de pagamento do mês de abril/2021 para recolhimento em maio/2021,a título de TAXA NEGOCIAL, limitada a parcela ao valor de R$300,00 (trezentos reais) por trabalhador.

O valore relativo a TAXA NEGOCIAL será recolhido até ao décimo dia subsequente aos meses acima citados, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para crédito na conta corrente nº 658-0, agência 1565, em nome do SINDICADO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ, devendo as empresas enviar ao sindicato em idêntico prazo, as guias de recolhimento do INSS, ou outros documentos que comprovem exatidão dos valores das Folhas de pagamento dos referidos meses.

Parágrafo único – As empresas que efetuarem o recolhimento do fundo de assistência social e formação profissional ficam isentas do pagamento de quaisquer outras taxas que o sindicato dos trabalhadores vier a eventualmente instituir, seja referente aos serviços prestados, a exemplo de homologações de rescisões de contratos de trabalho, seja referente à celebração de acordos coletivos de trabalho, a exemplo do acordo coletivo de trabalho visando a instituição de banco de horas, trabalhos aos domingos, redução de intervalo, jornada 12×36, etc.

CLÁUSULA QUARTA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL EMPRESARIAL

Por decisão da Assembleia geral Extraordinária, foi deliberado que todas as empresas abrangidas por esta CCT, pagarão ao Sindicato Patronal, à título de taxa de reversão patronal, importância equivalente a uma parcela de 2% (dois por cento) do salário nominal devido a seus empregados, no mês de fevereiro/2021, sendo que as empresas que possuírem folha de pagamento inferior à R$3.000,00 (três mil reais) pagarão a título de taxa patronal o importe de R$100,00 (cem reais) no mesmo mês acima citado.

Parágrafo Único: A contribuição deverá ser recolhida até o décimo dia subsequente do mês acima citado, em qualquer agência do Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 1525, conta corrente 4030-6, em nome do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA DO ESTADO DO PARANÁ SINDICOSMETICOS/PR, CNPJ nº 14.271.389/0001-14.

CLÁUSULA QUINTA – DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem válidas e sem alteração as demais cláusulas e condições estipuladas na Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, devidamente protocolada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

 CLÁUSULA SEXTA – FORO

Fica eleito como foro para dirimir dúvidas oriundas desta convenção o Foro da Comarca da Justiça do Trabalho em Curitiba, para dirimir dúvidas oriundas desde TERMO ADITIVO à Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, em detrimento de qualquer outra, por mais especial que seja.

 

Curitiba/PR, 11 de dezembro de 2020.

 

____________________________
MARIANE ZANETTI SCHABATURA
Presidente
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA DO ESTADO DO PARANÁ
SINDICOSMETICOS/PR

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FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA SOBRINHO
Presidente
SINDICATO DOS TRABS NAS INDUST QUIMICAS E FARM DO EST PR – STIQFEPAR

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