Clube Vickie

Contrato CLUBE VICKIE

CLÁUSULA PRIMEIRA – DENOMINAÇÃO

O Clube Vickie tem o objetivo de facilitar e proporcionar uma plataforma para a realização de negócios entre o público feminino. Nossa proposta é estimular o empreendedorismo.

CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO

O CLUBE VICKIE tem por objeto a facilitação de negócios entre empreendedoras e consumidoras, inexistindo qualquer pagamento ou lucros por parte do mesmo.

CLÁUSULA TERCEIRA DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

a) Obedecer a toda a legislação federal, estadual e municipal, assim como todas as regras e regulamentos concernentes e aplicáveis à aquisição, recebimento, posse, distribuição, publicidade e divulgação De serviços e produtos.

b) Não deve adotar práticas comerciais enganosas, desleais ou que induzam a erro. Não deve induzir o consumidor ao erro, respeitando a falta de experiência comercial do consumidor.

c) É vedada qualquer prática desleal que venha ocasionar prejuízos às empreendedoras e consumidoras.

d) Não deve fazer qualquer afirmação inverídica ou promessa que não possa ser cumprida, assim como não poderá denigrir a imagem das pessoas ou suas atividades em qualquer meio de comunicação e muito menos no presente grupo.

e) É vedada a divulgação ou a venda de produtos e serviços de caráter sexual, político, relacionados a drogas ou que estimulem a violência.

CLÁUSULA QUARTA – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

§ 1º – As Partes consentem expressamente com a utilização de seus dados pessoais com a finalidade específica de permitir a realização do objeto deste contrato, obrigando-se reciprocamente, sempre que aplicável, a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e com as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

§ 2º – As Partes se comprometem a garantir a segurança e guarda de todas as informações em seus bancos de dados, responsabilizando-se cada Parte, individual e unicamente, por eventuais danos causados à Parte adversa por eventual descumprimento da referida legislação.

§ 3º – O GRUPO VICKIE se compromete a proteger e a manter sob sua guarda todos os dados sensíveis das empreendedoras e consumidoras, se

comprometendo a não divulgar ou fazer uso destes dados de maneira diversa do contratado.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

O GRUPO VICKIE poderá rescindir unilateralmente o presente Contrato, em caso de violação de seus termos, políticas e de futuros alterações das mesmas.

CLAUSULA SEXTA – DO CONSENTIMENTO

Saliento que tomei conhecimento prévio do conteúdo deste instrumento, tendo havido tempo suficiente para avaliação e assimilação de todas as condições, requisitos, direitos e obrigações nele inseridos, pois o texto é claro e de fácil compreensão.

Por esta ser a expressão da minha vontade, e por estar em plena concordância a respeito das condições acima dispostas, assino o presente documento, sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à imagens e divulgação ou a qualquer outro.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

AS PARTES elegem o foro da Comarca de Curitiba – PR, para a solução de qualquer questão oriunda deste instrumento, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento.

Desta forma, comprometo-me a cumprir o que aqui ficou estabelecido.