CPI da Previdência: ‘Reforma é desumana’, afirmam juízes e procuradores

Representantes de associações de juízes federais e de membros do Ministério Público classificaram a reforma da Previdência proposta pelo governo Temer de desumana e indigna. Eles foram ouvidos em audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência nesta segunda-feira (5). Foi a oitava audiência da CPI.

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto afirma que a reforma, que ainda tramita na Câmara, destrói os princípios sociais da Constituição e não é nociva somente à magistratura ou ao Ministério Público, mas a todos. Ele negou que a reforma seja fundamental para a sobrevivência econômica do país.

— É uma reforma em que se procura estabelecer uma guerra sistemática entre números desconsiderando que atrás deles existe um povo, o povo brasileiro — lamentou.

O jurista declarou que a reforma previdenciária ignora a realidade no serviço público e procura colocar o servidor como o “grande vilão”. O representante da AMB lembrou que vários servidores que estão próximos da aposentadoria já estão cumprindo um regime de transição — resultante da última reforma previdenciária, durante o primeiro mandato de Lula — e ponderou que a reforma da Previdência deveria ocorrer somente para os novos ingressantes no sistema.

— O que se está fazendo, e por isso eu insisto que ela é desumana, é alcançando as pessoas que estão no meio do caminho, que não tiveram a oportunidade de fazerem as escolhas, porque a escolha foi feita quando o sistema previdenciário era bem outro — explicou.

Antonio Rodrigues da Silva, presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anprev) destacou que a reforma, além de não conter nenhum novo benefício aos contribuintes, ataca os três fundamentos para sua concessão: a idade mínima, que é aumentada, o tempo de contribuição, que é ampliado, e o valor do benefício, que é diminuído.

Diante de tantas “perversidades” constantes na reforma, ele destacou a redução do acesso ao benefício de prestação continuada para o idoso e a ampliação do prazo de carência para acesso ao benefício previdenciário de 15 para 25 anos. O representante da Anprev citou dados do INSS segundo os quais com o novo prazo de carência em vigor, apenas 24% dos atuais aposentados por idade estariam em gozo de benefício e 76% não teriam conseguido comprovar os 25 anos de carência.

— A PEC 287 tem por objetivo privatizar a previdência pública. Ela está sendo feita para atender aos desejos dos bancos e seguradoras privadas. Não tem qualquer preocupação de natureza social — protestou.

Para Antonio Rodrigues da Silva, se o objetivo for corrigir distorções e promover a inclusão de novos beneficiários, é possível promover reformas sem necessariamente cortar ou reduzir direitos.

Fonte: Agência Senado

 

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