Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018

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Que entre si ajustam de um lado o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ, com sede na Av. João Gualberto, 623, sala 605, CEP: 80030-000, Curitiba/Paraná, Registro Sindical junto ao Ministério do Trabalho sob o número 24290019824/87 e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ, com sede na Rua Nunes Machado, 316, Centro, CEP: 80.250-000, Curitiba/Paraná, Registro Sindical junto ao Ministério do Trabalho sob o número 24.290.002956/90, por seus Presidentes que neste assinam, mediante as seguintes cláusulas e condições:

01 – PRAZO DE VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem vigência a partir de 01 de setembro de 2017 para findar-se em 31 de agosto de 2018.

02 – CATEGORIAS ABRANGIDAS

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange as categorias econômica e profissional das indústrias de produtos químicos para fins industriais, de produtos para uso  farmacêutico, de sabão e velas, de tintas e vernizes, de colas, de preparação de óleos vegetais e animais e artigos de toucador, de resinas sintéticas, de explosivos, de defensivos agrícolas, de matérias-primas para inseticidas e fertilizantes, de abrasivos e lápis, canetas, tintas de escrever e similares, estabelecidas nos municípios abaixo, pertencentes ao Estado do Paraná: a base territorial do Sindicato, a partir de Junho de 1991, conforme Processo nº. 24290.14417/90, publicado no D.O.U. de 18.06.91, Seção I, página 11806, pelo item I da Portaria n°. 03, de 28.03.1991, passou a compreender os seguintes municípios: Abatiá, Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Alvorada do Sul, Andirá, Ângulo, Antonina, Antônio Olinto, Arapoti, Arapuã, Araucária, Ariranha do Ivaí, Assaí, Atalaia, Balsa Nova, Bandeirantes, Barbosa Ferraz, Barra do Jacaré, Bela Vista da Caroba, Bela Vista do Paraíso, Bituruna, Boa Esperança, Boa Ventura de São Roque, Bocaiúva do Sul, Bom Sucesso do Sul, Borrazópolis, Braganey, Brasilândia do Sul, Cafeara, Cafezal do Sul, Califórnia, Cambará, Campina da Lagoa, Campina do Simão, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Cândido de Abreu, Candói, Cantagalo, Carambeí, Carlópolis, Castro,  Cerro Azul,    Colombo, Congonhinhas, Conselheiro Mairinck, Contenda, Cornélio Procópio, Coronel Domingos Soares, Corumbataí do Sul, Cruz Machado, Cruzeiro do Iguaçu,  Cruzmaltina, Curitiba, Curiúva, Diamante do Norte, Douradina, Doutor Camargo, Doutor Ulysses, Esperança Nova, Espigão Alto do Iguaçu, Farol, Faxinal, Fazenda Rio Grande, Fênix, Fernandes Pinheiro, Figueira, Floraí, Flórida, Foz do Jordão, Francisco Alves, General Carneiro, Godoy Moreira, Goioxim, Grandes Rios, Guairaçá, Guamiranga, Guapirama, Guaporema, Guaraci, Guarapuava, Guaraqueçaba, Guaratuba,  Ibaiti,  Imbaú, Imbituva, Inácio Martins, Inajá, Indianópolis, Ipiranga, Iracema do Oeste, Irati, Iretama, Itambaracá, Itaperuçu, Itaúna do Sul, Ivaí, Jacarezinho, Jaboti, Jaguariaíva, Janiópolis, Japira, Jardim Alegre, Jataizinho, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Juranda, Kaloré, Lapa, Laranjal, Laranjeiras do Sul, Leópolis, Lidianópolis, Lobato, Luiziana, Lunardelli, Lupionópolis, Mallet, Mamborê, Mandirituba, Manoel Ribas, Marilândia do Sul, Marilena, Maripá,   Marquinho, Marumbi,  Matinhos, Mato Rico, Mauá da Serra, Miraselva,  Morretes, Munhoz de Melo, Nossa Senhora das Graças, Nova América da Colina, Nova Cantu, Nova Esperança do Sudoeste, Nova Fátima, Nova Laranjeiras, Nova Olímpia,  Nova Santa Bárbara, Nova Tebas, Novo Itacolomi, Ortigueira, Ourizona, Palmeira, Palmital, Paranaguá, Paula Freitas, Paulo Frontin, Piên, Pinhais, Pinhalão, Pinhão, Piraí do Sul, Piraquara, Pitanga, Pitangueiras, Ponta Grossa, Pontal do Paraná, Porecatu, Porto Amazonas, Porto Barreiro, Porto Rico, Porto Vitória, Prado Ferreira, Presidente Castelo Branco, Primeiro de Maio, Prudentópolis, Quarto Centenário, Quatiguá, Quatro Barras,  Querência do Norte, Quinta do Sol, Quitandinha, Rancho Alegre, Rancho Alegre D’Oeste, Rebouças,  Reserva, Reserva do Iguaçu, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Rio Azul, Rio Bom, Rio Bonito do Iguaçu, Rio Branco do Ivaí, Rio Branco do Sul, Rio Negro, Roncador, Rosário do Ivaí, Sabáudia, Salto do Itararé, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santa Inês, Santa Isabel do Ivaí, Santa Maria do Oeste, Santa Mariana,  Santa Terezinha de Itaipu, Santana do Itararé, Santo Antônio da Platina, Santo Antônio do Caiuá, Santo Antônio do Paraíso, São Jerônimo da Serra, São João do Ivaí, São João do Triunfo, São Jorge do Ivaí, São José da Boa Vista, São José dos Pinhais, São Manoel do Paraná, São Mateus do Sul,  São Pedro do Paraná, São Sebastião da Amoreira, Sapopema, Sengés, Serranópolis do iguaçu,   Siqueira Campos, Tamarana, Tapira, Teixeira Soares, Telêmaco Borba, Tibagi, Tijucas do Sul Turvo, Tunas do Paraná,Tomazina ,União da Vitória, Uniflor, Ventania, , Vila Alta, Virmond, Wenceslau Braz, Xambrê;

03 – SALÁRIO NORMATIVO

A partir de 01 de setembro de 2017 o salário normativo da categoria profissional será de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais reais) mensais, para os empregados admitidos há mais de 90 dias ou que venham a completá-los durante esta Convenção Coletiva de Trabalho.

O Salário Normativo será corrigido na mesma época e segundo os critérios de reajuste e/ou antecipação salarial da categoria profissional.

04 – CORREÇÃO SALARIAL

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho reajustarão em 1º de Setembro de 2017 os salários de seus empregados, acrescentando o percentual de 2,23% (dois virgula vinte e três por cento), vigentes em Setembro/2016.

Parágrafo Primeiro – Aos empregados admitidos no período compreendido entre setembro de 2016 a agosto de 2017 a correção a que se refere esta cláusula poderá ser aplicada proporcionalmente, conforme a seguinte tabela:

PERCENTUAL NEGOCIADO NÚMERO DE MESES ÍNDICE MENSAL TOTAL
2,23% 12 1,00084 2,23%
ADMITIDOS ATÉ
16 DE:
Nº DE MESES
TRABALHADOS
MULTIPLICAR O
SALÁRIO INICIAL POR:
setembro-16 12 1,02230
outubro-16 11 1,02042
novembro-16 10 1,01855
dezembro-16 9 1,01668
janeiro-17 8 1,01481
fevereiro-17 7 1,01295
março-17 6 1,01109
abril-17 5 1,00923
maio-17 4 1,00738
junho-17 3 1,00553
julho-17 2 1,00368
agosto-17 1 1,00184

Parágrafo Segundo –  Faculta-se às empresas a compensação de reajustes ou antecipações concedidas espontaneamente ou compulsoriamente após setembro/2016, ficando, porém, vedadas às compensações de majorações salariais decorrentes de: a) Término de Aprendizagem; b) Implemento de Idade; c) Promoção por antiguidade ou merecimento; d) Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e) Equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.

Parágrafo Terceiro – Os empregados que em agosto/2017 percebiam salários superiores à faixa de R$ 10.459,67 (dez mil quatrocentos e cinquenta e nove reais sessenta e sete centavos), terão reajuste de 1,73 (um vírgula setenta e três por cento) retroativo a setembro/2016, podendo negociar diretamente com a empresa o reajuste na faixa restante dos salários.

Parágrafo Quarto – Aos empregados admitidos no período compreendido entre setembro de 2.016 a agosto de 2.017 a correção a que se refere esta cláusula poderá ser aplicada proporcionalmente conforme a seguinte tabela:

PERCENTUAL NEGOCIADO NÚMERO DE MESES ÍNDICE MENSAL TOTAL
1,73% 12 1,00143 1,73%
ADMITIDOS ATÉ
16 DE:
Nº DE MESES
TRABALHADOS
MULTIPLICAR O
SALÁRIO INICIAL POR:
setembro-16 12 1,01730
outubro-16 11 1,01585
novembro-16 10 1,01440
dezembro-16 9 1,01295
janeiro-17 8 1,01150
fevereiro-17 7 1,01006
março-17 6 1,00861
abril-17 5 1,00717
maio-17 4 1,00573
junho-17 3 1,00430
julho-17 2 1,00143
agosto-17 1 1,00636

 

Parágrafo Quinto – Faculta-se às empresas a compensação de reajustes ou antecipações concedidas espontaneamente ou compulsoriamente após setembro/2016, ficando, porém, vedadas às compensações de majorações salariais decorrentes de: a) Término de Aprendizagem; b) Implemento de Idade; c) Promoção por antiguidade ou merecimento; d) Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e) Equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.

05 – SALÁRIO DO MENOR APRENDIZ

Será assegurado ao menor aprendiz um salário de R$ 6,00 (seis reais) a hora, ou seja, R$ 1.320,00/220hs.

06 – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Por força de disposição normativa ora ajustada, em conformidade com o disposto no Inciso XXVI, do Art. 7o., da Constituição Federal, as empresas ficam autorizadas a efetuarem os descontos em folha de pagamento de salários, dos valores referentes às rubricas previstas nesta cláusula convencional, sem que isto importe em infringência do disposto ao Art. 462, da CLT, ou em prejuízo de ordem salarial ao trabalhador:

(a) do valor da mensalidade devida pelo empregado ao seu Sindicato Profissional, a qual será recolhida nos prazos e condições estipulados nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

(b) dos valores de Contribuições Assistenciais, de Taxa de Reversão Salarial ou Fundo de Assistência Social e Formação Profissional, eventualmente previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, as quais serão recolhidas nos prazos e condições estipulados no referido instrumento.

(c) dos valores da Contribuição Sindical prevista em Lei;

(d) dos valores de Apólice de Seguro de Vida;

(e) dos valores de Mensalidades de Associações de funcionários;

(f) dos valores de Planos de Saúde;

(g) dos valores na participação em Programas de Ações (participação acionária).

Parágrafo Primeiro: É facultado às empresas participantes da categoria econômica, mediante prévia autorização do empregado, efetuar o desconto que corresponder a sua participação no custeio mensal dos benefícios de sua opção e subsidiados pela empresa ou, ainda, benefícios para os quais as empresas mantenham a intermediação na contratação de administração dos mesmos; inclusive os benefícios originários desta Convenção Coletiva de Trabalho. Os descontos devidos serão processados por ocasião do pagamento mensal de salários e deles deduzidos.

Parágrafo Segundo: Quando for descontado valor indevido do trabalhador, ou quando não lhe forem pagas todas as horas trabalhadas (normais e extraordinárias), a empresa deverá restituir-lhe os valores indevidamente descontados, bem como pagar os valores referentes às horas mencionadas, até o dia 20 do mesmo mês, junto com o Adiantamento Salarial.

Parágrafo Terceiro: As empresas poderão reajustar os descontos correspondentes à coparticipação dos empregados nas despesas com alimentação e transporte fornecidos pela empresa, a partir do mês em que ocorrer o reajuste salarial.

07 – ADIANTAMENTO E PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

Salvo manifestação expressa do empregado em sentido contrário, as empresas concederão adiantamento de pelo menos 40% (quarenta por cento) do salário nominal de cada empregado até o dia 20 (vinte) de cada mês e pagamento dos salários até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao mês em que o trabalho tenha sido realizado, desde que o empregado não esteja em férias ou tenha apresentado saldo negativo no mês anterior.

Quando o pagamento for efetuado por meio de cheque, as empresas providenciarão condições e meios para que o empregado possa descontar o cheque no mesmo dia do pagamento, sem prejuízo no seu horário de refeição e descanso, exceto no caso de cheque salário.

As empresas efetuarão pagamento ou adiantamento (vale) aos empregados que prestem serviço no horário noturno, na noite imediatamente anterior ao dia normal de pagamento, exceto quando depositado em conta corrente do empregado.

08 – REFLEXOS DOS SALÁRIOS VARIÁVEIS

A média das horas extras habituais, adicionais noturnos, adicionais de insalubridade ou de periculosidade, e outras verbas de natureza salarial habitualmente pagas pela empresa terão seus reflexos nos Descansos Semanais Remunerados (DSR´s), 13o salário, Férias, Aviso Prévio Indenizado e no FGTS.

09 – PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS

O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o décimo dia contado da data do desligamento nos casos de: aviso prévio indenizado, dispensa por justa-causa e pedido de demissão com dispensa do cumprimento de aviso prévio. Nos  términos de contrato ou  de aviso prévio trabalhado, a quitação deverá ocorrer no primeiro dia útil após o desligamento.

Parágrafo Primeiro – O atraso na quitação das verbas rescisórias ou na homologação, acarretará à empresa multa de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor líquido devido, sem prejuízo do estatuído no Parágrafo 8º do Artigo 477 da CLT, revertidas a favor do empregado prejudicado.

Parágrafo Segundo – No comunicado de dispensa, a empresa comunicará por escrito ao empregado o dia, a hora e o local em que será efetivada a quitação; a qual se dará sempre até às 15 horas, no caso de pagamento em cheque visado, ou até às 18 horas, no caso de pagamento em dinheiro ou depósito em conta corrente do empregado. A empresa estará isenta da multa prevista no parágrafo anterior, quando o empregado, mesmo expressamente avisado, deixar de comparecer, devendo  o sindicato profissional atestar  o comparecimento da empresa e a ausência do empregado.

Parágrafo Terceiro – A multa de 40% sobre o FGTS será calculada com base no total dos depósitos efetuados pela empresa na conta vinculada do empregado, devidamente corrigidos pelos ííndices aplicáveis a sua atualização.

Recomenda-se ao Sindicato dos Trabalhadores, antes de ajuizar qualquer reclamação trabalhista, consultar a empresa reclamada e/ou o Sindicato da categoria econômica a respeito da possibilidade de sua solução conciliatória, tendo em vista que o processo homologatório somente quita os valores especificados na respectiva rescisão contratual de trabalho.

10 – ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

As empresas colocarão à disposição dos empregados, no mês de janeiro de cada ano, formulário no qual os mesmos firmarão opção para receber a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário por ocasião das férias, ou até 31 de outubro de cada ano.

Parágrafo Único – Não havendo opção ou manifestação em contrário, por parte do empregado, a primeira parcela será paga até 31 de outubro de cada ano.

11 – COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO

As empresas complementarão o 13º Salário do empregado que esteve ou esteja afastado do trabalho em regime de benefício, na hipótese de ausência de cobertura pela Previdência Social a tal título, até o valor do salário que esse percebia na data do afastamento, devidamente reajustado, cessando os benefícios se o empregado não retornar dentro do prazo de um ano.

A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda.

12 – ADICIONAL DE HORA EXTRA

O trabalho suplementar, assim considerado aquele que se realizar além do limite legal ou do horário previsto em eventual acordo de compensação será pago com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, se o aumento da jornada ocorrer de segunda-feira a sábado, e com um acréscimo de 110% (cento e dez por cento), se o aumento da jornada ocorrer em domingo ou feriado.

13 – CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Na hipótese de convocação do empregado durante o seu período de repouso, para prestar serviços emergenciais, fica garantido o pagamento mínimo de 3 (três) horas extraordinárias, quando a atividade de trabalho ocorrer em perímetro urbano, e, em caso contrário, 5 (cinco) horas extraordinárias. 

14 – ADICIONAL NOTURNO

O trabalho exercido no período compreendido entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte será remunerado com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, salvo alteração na legislação vigente para maior.

A  Súmula  60 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) – (Res. N. 129/2005 – DJ 20.04.2005),  afirma que:

“ I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex Súmula n. 60).

II –  Cumprida integralmente a jornada do período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto `as horas prorrogadas. Exegese do art. 73,  5º. Da CLT (ex OJ n.6)” .

Recomenda-se que as empresas ao pagarem a prorrogação do adicional noturno, o façam de forma discriminada no holerite distinguindo do pagamento do adicional noturno normal.

15 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O adicional de insalubridade, quando devido, terá seu respectivo percentual aplicado sobre o maior valor vigente a título de salário normativo da categoria profissional.

16 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

 Nos termos do Enunciado 364 do TST, faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. O referido adicional não é devido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Parágrafo Primeiro – A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco é admitida, ficando sujeitas às regulamentações pactuadas em acordo coletivo de trabalho.

17 – P.R. (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA)

As empresas pagarão aos empregados, com contrato de trabalho vigente em 01/09/2017, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração mensal devida em setembro/2017 (salário base + adicionais de insalubridade ou periculosidade, de turno e de transferência), a título de P.R. (Participação nos Resultados), facultando-se a limitação desses valores ao mínimo de R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais) e no máximo R$ 2.928,00 (dois mil e novecentos e vinte e oito reais) por empregado, que deverão ser pagos até as seguintes datas:

  1. – Se no valor mínimo de R$ 728,00, em uma única parcela a ser paga até 10/12/2017;
  2. – Se em valor superior, a metade deverá ser paga até 10/12/2017, facultando-se o pagamento do restante até 10/04/2018, desde que se respeite o valor mínimo de R$ 728,00.

As quantias devidas a este título deverão ser pagas proporcionalmente aos meses trabalhados no período entre setembro/2016 a agosto/2017, na proporção de 01/12 do P.R. por mês trabalhado.

Fica consignado como meta para obtenção do P.R que o empregado não poderá ter mais que cinco faltas injustificadas no período de 01/09/2016 a 31/08/2017.

No caso de não haver pagamento do P.R por programa específico da empresa, a mesma fica obrigada ao pagamento dos valores e condições estabelecidas nesta cláusula.

18 – VALE-MERCADO

Até o décimo dia de cada mês, as empresas fornecerão a seus empregados que percebam até 5 (cinco) vezes o maior Salário Normativo da categoria, vale-mercado em valor nunca inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), dos quais, poderão ser descontados até R$ 5,00 (cinco reais) dos salários dos empregados.

As empresas que concedem cesta-básica aos seus funcionários em valor superior ao disposto em Convenção Coletiva deverão aplicar o percentual do reajuste de 3% (três por cento) no valor vigente em Agosto/2017.

Parágrafo Primeiro: Todo e qualquer valor de custeio e subsídio dispendido pela empresa, ainda que integral, para a concessão da cesta básica ou vale-mercado, não integrará a remuneração do empregado, e nem Salário In Natura, sob qualquer hipótese, não podendo ser considerado valor utilidade salarial para os efeitos legais, mesmo que seja pago em Folhas de Pagamentos de Salários.

Parágrafo Segundo: A empresa fica desobrigada de fornecer a cesta básica ou vale-mercado ao empregado que tiver mais que 3 (três) faltas injustificadas ao serviço durante o mês anterior.

Parágrafo Terceiro: o empregador concederá a cesta básica ou vale-mercado durante todo o período do afastamento por acidente de trabalho ao empregado acidentado.

Parágrafo Quarto: a empregada em licença maternidade fará jus ao recebimento da cesta básica ou vale mercado pelo empregador.

Parágrafo Quinto: a empresa concederá cesta básica ou vale-mercado durante 120 dias a contar da data do afastamento por auxílio doença ao empregado.

19 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

As empresas fornecerão alimentação aos seus empregados em suas dependências, com subsídios de no mínimo 80% (oitenta por cento) de seus custos, e quando não puderem manter serviços de alimentação em suas dependências, fornecerão vale-alimentação com a mesma subvenção.

As empresas concederão aos empregados que começam o trabalho entre as 06h e às 07h, salvo manifestação expressa em sentido contrário pelo empregado, um desjejum composto de pelo menos: café ou chá, leite, pão e margarina.

O desconto do Auxilio Alimentação poderá ser diferenciado, porém, na média será no máximo de 20%, de forma que beneficie aqueles empregados com salários menores.

Recomenda-se para as empresas com maiores disponibilidades de recursos, que subsidiem em maiores percentuais este benefício.

Parágrafo Único – A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda.

20 – AUXÍLIO EDUCAÇÃO

As empresas se comprometem a administrar adequadamente o Salário Educação instituído por legislação específica, recomendando-se àquelas com disponibilidade de recursos, que promovam a aquisição de materiais e uniformes escolares e, não sendo possível, que concedam empréstimos a tal título aos empregados, parcelando em pelo menos 4 (quatro) vezes o desconto.

Parágrafo Único – As empresas que mantém programa de incentivo educacional a seus empregados, desde que subvencione total ou parcialmente os custos pertinentes ao benefício, não incorrerão em custos adicionais decorrentes de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda, ainda mais, referido benefício não terá natureza salarial.

21 – AUXÍLIO FUNERAL

As empresas pagarão aos dependentes do empregado que vier a falecer, um auxílio funeral de valor idêntico ao salário nominal do falecido, no máximo até 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação da certidão de óbito.

Caso o empregado seja segurado pela empresa, através de Apólice de Vida em Grupo, por ela mantida, o referido auxílio corresponderá ao menor valor vigente a título de salário normativo da categoria profissional.

Para os efeitos desta cláusula, a empresa pagará o benefício a um só dependente conforme a seguinte ordem : 1) cônjuge, 2) filho(a), 3) pai ou mãe, 4) irmão(ã).

A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda.

Caso o empregado venha a falecer em decorrência de Acidente de Trabalho, independente de quem  seja a culpa do acidente, a  empresa por liberalidade pagará os direitos do empregado equivalente  à  dispensa  sem justa causa, incluindo-se na rescisão do contrato de trabalho  o Aviso Prévio Indenizado nos termos desta CCT e a  multa equivalente a 40% do  saldo do FGTS.

22 – AUXÍLIO CRECHE

Às empresas obrigadas a manutenção de creches, na forma dos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT e, conforme regulamentação da Portaria MTB 3296, de 03/09/86, fica facultado prover tal obrigação mediante reembolso direta à empregada beneficiária do valor das despesas que por ela forem efetuadas para a guarda, vigilância e assistência do filho no período de amamentação, até o limite de R$561,00 (quinhentos e sessenta e um reais) para o período de 06 meses de trabalho.

Parágrafo Primeiro – Dado seu caráter substitutivo do preceito legal (Art. 389 da CLT), por ser liberal e não remuneratório, o valor reembolsado não integrará a remuneração da empregada beneficiária para todos e quaisquer efeitos legais.

Parágrafo Segundo – O reembolso será independente do tempo de serviço na empresa e cessará no mês em que o filho completar seis meses de idade ou cesse o contrato de trabalho, sendo válido o prazo de seis meses apenas para as empregadas que optarem pelo reembolso.

Parágrafo Terceiro – A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda.

Parágrafo Quarto: – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a 02 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, ou a critério da empregada, de 01(um) descanso de 01(uma) hora, a ser usufruído no início ou no final da jornada. No caso de se adotar o descanso unitário no início ou final da jornada, recomenda-se que as partes o façam por documento escrito.

23 – SEGURO DE VIDA EM GRUPO

Recomenda-se às empresas, avaliarem possibilidade de manter apólice de seguro de vida em grupo, com prêmio compatível ao capital segurado.

Parágrafo Único – A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda.

24 – ABONO POR APOSENTADORIA

Ao empregado com mais 05 (cinco) anos de vínculo empregatício, a empresa pagará juntamente com a rescisão contratual um Abono nunca inferior ao seu salário nominal.

A  empresa fica dispensada dessa obrigação se na  rescisão  indenizar  o Aviso Prévio, como previsto nessa Convenção Coletiva de Trabalho, ou em situação mais vantajosa ao empregado.

A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda.

25 – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

I – Não será celebrado o contrato de experiência no caso de empregados contratados para a mesma função anteriormente exercida na empresa, desde que esteja no máximo a 6 (seis) meses sem vínculo com a empresa, bem como para os casos de admissão de empregados que estejam prestando serviço na mesma função, como mão de obra temporária.

II – O contrato de experiência não terá prazo inferior a 30 (trinta) dias e deverá conter a assinatura do empregado, devendo a este ser entregue a 2 (segunda) via do documento.

III – Nos casos de rescisão antecipada ou término do Contrato de Experiência, as empresas anotarão  no campo 23 (causa do afastamento) no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, quem tomou a iniciativa do desligamento,  se a empresa ou o empregado.

26 – ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO

As empresas obrigam-se a registrar na Carteira de Trabalho a função que o empregado estiver exercendo, anotando as devidas alterações de cargos e salários, exceto nos casos de substituição temporária e toda promoção será acompanhada de aumento salarial não compensável.

No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da rescisão do contrato de trabalho, a CTPS será obrigatoriamente apresentada contra recibo, pelo empregado à empresa, para que esta, em igual prazo, anote nela a data de saída, restituindo-a, após, ao seu titular.

27 – DISPENSA COLETIVA

Sendo inevitável a dispensa coletiva, recomenda-se que as empresas, antes de efetuar as demissões, busquem uma das soluções alternativas:

A – Antecipação de férias ou férias coletivas;

B – Redução da jornada de trabalho;

C – Remanejamento do pessoal abrangido para outros setores da empresa.

D – Os que tenham interesses em se desligar da empresa (voluntariado).

28 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Quando da dispensa de empregado sob alegação de justa causa, a empresa deverá indicar ao empregado, por escrito, a(s) falta(s) cometida(s), sob pena de não poder argui-la(s) posteriormente em juízo.

Se as alegadas faltas graves não forem provadas em Juízo, e/ou se forem julgadas insuficientes para caracterizar a dispensa por justa causa, a empresa deverá pagar ao empregado reclamante todos os direitos inerentes à dispensa injusta, mais uma indenização nunca inferior ao valor do seu salário mensal.

29 – AVISO PRÉVIO

As empresas observarão as seguintes disposições, relativamente a concessão de aviso prévio:

  1. I) Aos empregados dispensados sem justa causa, exceto aqueles que estejam em cumprimento de contrato experimental, será obedecido o seguinte critério:
    1. a) mais de 36 (trinta e seis) e menos de 60 (sessenta) meses de vínculo empregatício = 45 (quarenta e cinco) dias;
    2. b) mais de 60 (sessenta) e menos de 120 (cento e vinte) meses  de vínculo empregatício = 60 (sessenta) dias.
    3. c) Quando da aplicação das letras “a” e “b”, os dias que excederem a 30 (trinta), serão pagos a título de indenização e não serão computados como tempo de serviço.
  2. II) As reduções de horário a que alude o Artigo 488 da CLT, serão utilizadas a critério único do empregado, devendo a empresa no ato da comunicação do aviso prévio, permitir ao empregado optar: se utilizará a redução diariamente,  no início ou final da jornada, ou se deixará de trabalhar nos últimos 07 (sete) dias, em ambos os casos sem prejuízo da remuneração.
  3. III) No caso do empregado optar pela redução de duas horas ao término da jornada de trabalho, quando os sábados sejam totalmente compensados, a duração do trabalho não poderá exceder de 06h24min (seis horas e vinte e quatro minutos por dia).
  4. IV) A empresa poderá dispensar expressamente o empregado de prestar serviços durante o Aviso Prévio sem prejuízo da remuneração, de modo a conceder-lhe mais tempo para procurar novo emprego, devendo pagar-lhe as verbas rescisórias no primeiro dia útil após o término do prazo respectivo.
  5. V) Caso o empregado, quando desobrigado de comparecer ao trabalho, consiga um novo emprego, a empresa concederá a imediata rescisão contratual, indenizando-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, o restante do tempo juntamente com as demais verbas trabalhistas devidas.
  6. VI) Do empregado que pedir dispensa e avisar com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias úteis, não poderá ser cobrado o aviso prévio.

30 – PREENCHIMENTO DE VAGAS

Nos casos de abertura de processo seletivo, dar-se-á preferência ao recrutamento interno com extensão do direito a todo empregado, sem distinção de cargo ou área de atuação.

A realização de testes práticos, teóricos ou operacionais para fins de admissão, não poderão ultrapassar dois dias, exceto nos casos de exame médico pré-admissional.

Recomenda-se que as empresas, na medida do possível, ofereçam emprego às pessoas com deficiências físicas, reservando-lhes atribuições compatíveis.

31 – MUDANÇA DE MUNICÍPIO

No caso de mudança de estabelecimento empresarial para distância superior a 40 km, recomenda-se que as empresas analisem a situação de cada empregado que não possa acompanhar em razão do aumento de distância, propondo acordo para rescisão do contrato de trabalho, desde que assistido pelo Sindicato Profissional.

32 – UNIFORME

As empresas fornecerão gratuitamente uniformes aos seus empregados, quando obrigarem o seu uso, bem como calçados se por elas padronizados quanto a marca, desenho e tipo.

Parágrafo Primeiro – Os empregados serão responsáveis pelo bom uso e conservação dos uniformes e calçados recebidos, podendo as empresas, em caso de abuso, cobrar o valor dos que fornecerem a partir do terceiro, inclusive, em 01 (um) ano, contável da entrega do primeiro.

Parágrafo Segundo: As empresas que utilizam produtos comprovadamente nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente são responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados que manipulam tais produtos, de acordo com as normas vigentes. Considera-se produtos nocivos à saúde do trabalhador os dispostos na legislação que regula a previdência social. As empresas poderão realizar diretamente a lavagem dos uniformes, ou contratar serviços de terceiros, desde que o tratamento dos efluentes resultantes da lavagem obedeça à legislação vigente de proteção ao meio ambiente.

33 – PREVENÇÃO CONTRA O ASSÉDIO MORAL

Recomenda-se às empresas, no caso de denúncias ou suspeitas sobre a prática de Assédio Moral praticada pelos seus prepostos, formalizadas pelos empregados, pessoalmente ou através do Sindicato, a tomarem as seguintes providências:

  1. a) – Implementar através de equipe multidisciplinar de representante da empresa, CIPA, médico do trabalho, psicólogo, sociólogo, assistente social, advogado trabalhista, representante do Sindicato, investigação e programa de prevenção, os quais terão como objetivo: avaliar os fatores psicossociais, identificar e determinar os problemas; admitir a existência ou não dos problemas; definir a violência moral;
  2. b) – Cabe a equipe multidisciplinar elaborar código de ética que vise coibir toda manifestação de discriminação (etnia/racial, sexual, idade, gênero) e de práticas nocivas a saúde física/mental e a segurança dos trabalhadores, em particular o assédio moral e o assédio sexual.
  3. c) – Deverá a empresa encaminhar cópia protocolada do código para o sindicato da categoria, informar e sensibilizar os que comandam a empresa, como também, o conjunto dos funcionários acerca dos danos e agravos a saúde em consequência do assédio moral, devendo o empregador informar sobre os custos de tal prática para a empresa; elaborar política de relações humana e ética em atos; difundir os resultados das práticas preventivas para o conjunto dos trabalhadores.

1) – Convencionam as partes classificar como assédio moral toda conduta do empregador ou  seus prepostos decorrentes de abuso de poder diretivo, de  conduta agressiva e constrangedora,  sendo assim consideradas, dentre outras:

1.1) – Toda manifestação de discriminação (etnia/racial, sexual, idade, gênero) e de práticas nocivas a saúde física/mental e a segurança dos trabalhadores, em particular o assédio moral e o assédio sexual.

1.2– Exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações de humilhações repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, principalmente em relações hierárquicas autoritárias, onde predominem condutas negativas em relação à ética,  de longa duração de um, ou mais chefes dirigida a um subordinado, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização.

1.3 – Exigência de alcance de metas e índices de produtividade de difícil ou impossível cumprimento, fixadas unilateralmente pela empresa;

1.4 – Alteração unilateral do Contrato de Trabalho através de repetidas mudanças de função, de horário e de local de trabalho, no intuito de forçar o empregado a pedir demissão.

34 – GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE

Fica garantido o emprego à empregada gestante desde a confirmação da gravidez  até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, excetuados os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes.

No pedido de demissão ou acordo, a empregada deverá ser assistida pelo sindicato profissional, sob pena de nulidade.

35 – GARANTIAS AO EMPREGADO ACIDENTADO NO TRABALHO

Ocorrendo acidente do trabalho, as empresas deverão emitir o formulário CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), enviá-lo à Previdência Social  no primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente.  As empresas deverão remeter cópia do CAT ao Sindicato Profissional no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da ocorrência.

Para os efeitos do disposto no Art. 118, da Lei no. 8.213, de 24.07.91, o empregado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, ressalvando-se as hipóteses de dispensa por justa causa, contrato por prazo determinado, pedido de demissão ou acordo entre as partes.

Os Sindicatos signatários desta Convenção Coletiva de Trabalho, motivam, sem contudo implicar em obrigação convencional, que as empresas na medida de suas possibilidades, equiparem os efeitos legais do acidente de trabalho às doenças profissionais, levando em conta o aspecto social de tal medida.

No pedido de demissão e no acordo, o empregado deverá ser assistido pelo seu Sindicato Profissional, sob pena de nulidade.

36 – GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR

Ao empregado com mais de 06 (seis) anos de vínculo empregatício e que esteja comprovadamente a no máximo 12 (doze) meses de sua aposentadoria voluntária, ou seja, aposentadoria  de 35 anos de serviço ou 65 anos de idade para pessoa do sexo masculino, e/ou decorrente de 30 anos de serviço  ou 60 anos de idade para pessoas do sexo feminino, fica garantido o emprego ou salário até o cumprimento do referido tempo, ressalvando-se as hipóteses de pedido de demissão e/ou acordo entre as partes, desde que com assistência do sindicato profissional.

Recomenda-se que o empregado informe o seu empregador, de forma escrita e expressa, quando lhe estiver faltando somente 13 (treze) meses para se aposentar.  Caso seja dispensado por qualquer motivo, deverá comunicar imediatamente à empresa sobre o seu direito à aposentadoria, se for o caso, para beneficiar-se desta concessão.

37 – ABORTO LEGAL

Nos casos de aborto legal, a empregada terá garantia de emprego ou salário de 30 (trinta) dias, a partir da ocorrência do aborto, sem prejuízo do aviso prévio legal, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes. Nos dois últimos casos, as rescisões serão feitas com a assistência do Sindicato.

38 – SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO

Admitido o empregado para o lugar de outro dispensado sem justa causa, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na mesma função, sem considerar vantagens pessoais.

39 – COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

As empresas poderão firmar acordos diretamente com seus empregados, mediante assinatura de concordância destes, para os seguintes casos:

  1. a) extinção do trabalho aos sábados: quando as horas de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com o acréscimo de até, no máximo duas horas diárias, de maneira que nesses dias seja completada a carga horária semanal, respeitados os intervalos da Lei.
  2. b) compensação de dias intercalados entre feriados: de preferência anualmente, mediante acréscimos nas jornadas diárias de trabalho, visando a concessão de maiores folgas nos feriados.

Parágrafo Primeiro:  Para a validade dos acordos acima mencionados, bastará a homologação do Sindicato Profissional, o qual à seu critério, poderá recusar a forma de abaixo-assinado e realizar Assembleia com os empregados abrangidos.

Parágrafo Segundo: Os demais Acordos Coletivos de Trabalho (fixação ou extinção de turnos de trabalho, instituição do Banco de Horas, etc.), deverão ser submetidos à apreciação e deliberação de Assembleia dos empregados abrangidos, especialmente convocada pelo Sindicato Profissional, o qual firmará o acordo se houver concordância da maioria dos empregados e não contrariar qualquer dispositivo legal. Os empregados admitidos durante a vigência do acordo poderão a ele expressamente aderir, sem a necessidade de homologação do Sindicato.

Parágrafo Terceiro: Os minutos destinados a trocas de roupas e marcação do ponto, desde que a somatória diária não ultrapasse 10 minutos acumulados entre inícios e términos das jornadas de trabalhos, não serão considerados elastecimento do horário de trabalho e consequentemente não acarretará direito à horas extras ou nulidade do acordo de compensação de horário.

40 – AUSÊNCIAS LEGAIS

As ausências legais a que se referem os incisos I, II, III do art. 473 da CLT, ficam ampliadas da seguinte forma:

  1. a) 03 (três) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que comprovadamente viva sob a dependência econômica do empregado;
  2. b) 03 (três) dias úteis em caso de casamento do empregado;
  3. c) até no máximo de 03 (três) dias por ano serão abonadas as ausências para exames, consultas ou internamento médico do cônjuge, ascendente ou descendente, desde que devidamente comprovadas;
  4. d) 03 (três) dias por ano para integrantes da Diretoria do Sindicato para prestar serviços à entidade, desde que solicitado pelo Presidente do Sindicato com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência e posterior comprovaçã

Fica garantido o pagamento do Descanso Semanal Remunerado ao empregado que se apresentar ao trabalho com atraso, desde que permitido seu ingresso para cumprimento da jornada de trabalho.

As empresas quando possível promoverão o pagamento do PIS no próprio local de trabalho, caso contrário, oferecerão condições para que o empregado possa ausentar-se durante o horário de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.

41 – ABONO DE FALTAS AO EMPREGADO ESTUDANTE

Ficarão abonadas as faltas ao serviço do empregado estudante, quando da prestação de exames em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que feitas às comunicações às empresas com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e posterior comprovação dentro do prazo de uma semana, no caso do horário de provas coincidir com o horário de trabalho.

42 – TEMPO GASTO NO TRANSPORTE PARA O TRABALHO

Nos casos em que as empresas vierem a fornecer, financiar ou subsidiar transporte para o trabalho, o tempo gasto nos períodos e trajetos entre a residência  do empregado  e  o local de trabalho e vice-versa e/ ou seu valor, inclusive o financiado ou subsidiado, não serão considerados para fins salariais ou quaisquer outros efeitos trabalhistas.

43 – FÉRIAS

As empresas observarão as seguintes normas, no que diz respeito as férias :

  1. I) Quando possível, ao elaborar seu plano de férias, recomenda-se permitir ao empregado optar pelo período que deseja gozá-las.
  2. II) Salvo manifestação em contrário pelo empregado, o início das férias se dará sempre no primeiro dia útil após o Descanso Semanal Remunerado.
  3. III) Na hipótese de férias coletivas de final de ano, os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro não serão considerados para efeito de desconto nas férias vencidas ou vincendas.

Ao empregado com direito à férias vencidas, recomenda-se permitir por optar gozá-las integralmente nessa ocasião.

  1. IV) Fará jus ao recebimento de férias proporcionais o empregado que pedir a rescisão do seu contrato de trabalho, independentemente de seu tempo de serviç
  2. V) A ocorrência de antecipação e/ou reajuste salarial coletivo na empresa, enquanto o empregado estiver em gozo de férias, implicará na complementação de remuneração por ocasião do pagamento do salário mensal.
  3. VI) – Os menores de 18(dezoito) e os maiores de 50 (cinquenta) anos de idade poderão usufruir de férias coletivas.
  4. VIl) Quando as empresas concederem licenças remuneradas inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, estas não serão contadas para efeito de perda do direito às férias.  Nos casos em que o empregado perca o direito  às férias por ter usufruído  licença remunerada por mais de 30 dias,  não perderá o direito ao recebimento do terço adicional de férias.

44 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

Recomenda-se às empresas que mantenham convênios com terceiros, para prestação de assistência médica e odontológica, para seus empregados e respectivos dependentes e que concedam subsídio máximo possível, em relação ao custo do benefício e cuja adesão será facultativa pelo empregado.

As empresas que mantêm convênio médico para seus funcionários deverão viabilizar ao trabalhador dispensado, sem justa causa, o direito de utilizar o convênio médico após o seu desligamento, pelo prazo de 12 meses, desde que o mesmo assuma a parte eventualmente paga pela empresa, nos termos do artigo 30 da Lei 9656/1998.

A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda.

45 – CONVÊNIO FARMÁCIA

As empresas com mais de 10 empregados manterão convênios com farmácias, exclusivamente para os empregados comprarem medicamentos, mediante autorização do médico da empresa ou de pessoas por ela designadas.

Os medicamentos a serem utilizados pelo empregado durante o seu afastamento por motivos de  Acidente de Trabalho, serão adquiridos mediante  autorização da empresa, a qual  subsidiará em pelo menos 60% (sessenta por cento) dos custos.

Parágrafo Único – A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda.

46 – PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRABALHO

Quando a maioria dos membros da CIPA, no exercício de suas funções, constatarem que a vida ou integridade física se encontram em risco, pela falta de medidas adequadas de proteção no posto de trabalho, poderão de forma individual ou coletiva, suspender a realização da respectiva operação, comunicando imediatamente tal fato ao setor de segurança, higiene e medicina do trabalho da empresa, cabendo a este investigar eventuais condições inseguras.

47 – MEDIDAS PREVENTIVAS

As empresas adotarão as medidas de prevenção de acidentes e doenças profissionais em caráter coletivo, fornecendo gratuitamente o EPI (Equipamento de Proteção Individual), em perfeito estado de conservação, conforme Portaria 3214/78 e suas Normas Regulamentadoras.

Recomenda-se que as empresas adotem para seus empregados, programa de GINÁSTICA LABORAL, através de profissionais habilitados, para prevenir e melhorar a qualidade de vida profissional ou pessoal.

O Sindicato Profissional poderá a seu critério, acompanhar as diligências de fiscalização das condições de saúde, higiene e segurança do trabalho, inclusive por intermédio de técnico de sua escolha.

48 – GARANTIA DE EMPREGO AOS ELEITOS PARA A C.I.P.A.

Aos empregados eleitos como membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho (CIPA), fica vedada a dispensa sem justa causa, desde o registro da candidatura até 01 (um) ano após o final do seu mandato, salvo pedido de demissão e/ou acordo, e com assistência do Sindicato dos Trabalhadores.

Nos termos do Enunciado 339 do TST: “O Suplente de CIPA goza de garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República de 1988 ( Res. n. 39, 14.12.1994 – DJ 20, 21, 22 /12/1994)”.

Quando solicitado pelo Sindicato Profissional, recomenda-se que as empresas concedam licenças remuneradas aos integrantes da CIPA para participarem de Encontros de Cipeiros ou Congressos sobre Saúde do Trabalhador, patrocinados pelo Sindicato, limitadas tais licenças a cinco Cipeiros por empresa e a cinco  dias por ano.

49 – EXAMES MÉDICOS

As empresas se obrigam a realizar exames médicos admissionais, periódicos e em razão da rescisão contratual, ficando a seu critério local e tipos de exames, em conformidade com o respectivo Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional. Os resultados serão entregues  ao empregado mediante recibo.

Parágrafo Único – A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se dentre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda.

50 – EXAMES LABORATORIAIS

As empresas abonarão a ausência do empregado quando necessário submeter-se a exames laboratoriais, solicitados por médicos da empresa, do Sindicato Profissional ou da previdência social.

51 – ATESTADO MÉDICO

Para o devido abono de ausência ao serviço motivada por doença e tratamentos odontológicos, terão validades os atestados fornecidos pelo médico ou cirurgião dentista do INSS, do Plano de Saúde oferecido pela empresa  e  do Sindicato dos Trabalhadores.

Declaração de atendimento, que as empresas Abonem (paguem), a(s) horas declarada pelo médico e mias  uma hora antes e uma hora depois, da referida hora.

52 – PRIMEIROS SOCORROS

As empresas que não possuam ambulatório médico manterão em seus estabelecimentos materiais necessários para a prestação de primeiros socorros.

As empresas da categoria econômica oferecerão condições de remoção, em caso de acidente do trabalho e ou doença, quando necessário atendimento médico hospitalar em caráter emergencial.

53 – SINDICALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS

Recomenda-se as empresas favorecer a sindicalização de seus empregados, promovendo a sua associação ao Sindicato quando da sua admissão.

54 – RELAÇÃO DE ASSOCIADOS

As empresas remeterão mensalmente ao Sindicato Profissional relação dos empregados associados admitidos e demitidos, cujo objetivo é manter atualizado o cadastro de seus sócios. 

55 – QUADRO DE AVISOS

As empresas reservarão local de fácil visibilidade de todos os empregados para afixação de Convenção Coletiva de Trabalho, Avisos, Notícias, Comunicados ou Editais do Sindicato Profissional, ficando vedado comunicados contendo matéria política partidária, religiosa ou de cunho ofensivo, os quais deverão ser afixados após o visto da direção da  empresa.

56 – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS

Por decisão da Assembleia dos Trabalhadores que aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação convencional, da qual participaram associados e não associados, com fundamento no Artigo 513 – item “e” da C.L.T. e inciso IV do Artigo 8º. da Constituição Federal, foi deliberado que  todas as empresas abrangidas por esta CCT, deverão descontar dos salários de todos os seus empregados a Contribuição Negocial  na importância total de 4% (quatro por cento)  do salário base setembro/2017, limitada tal contribuição ao valor máximo de R$ 90,00 (noventa reais),  que será revertido em favor do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná.

Fica assegurado aos empregados não sindicalizados, o direito a oposição ao desconto acima citado, desde que feito por escrito, individualmente e protocolado no Sindicato pessoalmente até 27/09/2017, ou 10 (dez) dias antes do recebimento do primeiro pagamento dos salários reajustados nos termos da cláusula 3 deste instrumento.

A Contribuição deverá ser recolhida até o décimo dia subsequente dos meses acima citados, em qualquer Agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para crédito na conta nº. 658-0 – Agência 1565 (24 de Maio), Curitiba – Pr., em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ.

57 – CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO SINDICAL PATRONAL

 Por decisão da Assembleia Geral Extraordinária foi deliberado que todas as empresas associadas, pagarão ao Sindicato Patronal até o dia 31 de janeiro de 2018, a título de taxa de custeio sindical patronal, importância equivalente a uma parcela de 1% (um por cento) do salário nominal devido a seus empregados, no mês de novembro de 2017 somado ao valor da última contribuição sindical, antes obrigatória, recolhida ou devida no ano de 2017, bem como acrescido do valor da anuidade associativa, todas devidamente corrigidas de acordo com o reajuste da cláusula 4ª da CCT vigente.

Parágrafo Primeiro: O SINQFAR enviará boleto bancário com o valor a ser pago, e deverá ser recolhida até o dia 31 de janeiro de 2018.

58 – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

As correções efetuadas nas cláusulas econômicas: correção salarial, piso salarial da categoria e cesta básica, contemplam as reposições salariais e aumentos reais, ficando vedado ao Sindicato Profissional reivindicar novos aumentos à tais títulos, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, seja perante o Sindicato Patronal ou em Acordo Coletivo de Trabalho diretamente com as empresas abrangidas.

Parágrafo Primeiro: Os acordos coletivos de trabalho deverão ter a participação obrigatória da Entidade Sindical Patronal, sob pena de nulidade.

Parágrafo segundo: O descumprimento desta disposição implicará em multa de 25% (vinte e cinco por cento) aplicada sobre o salário normativo multiplicada pelo número de empregado da empresa em que for realizado o acordo coletivo, em favor do Sindicato Patronal.

59 – FORO

Fica eleito como foro para dirimir dúvidas oriundas desta convenção, qualquer das Juntas de Conciliação e Julgamento de Curitiba, como preferencial sobre qualquer outra, por mais especial que seja, podendo o Sindicato Profissional ajuizar Ação de Cumprimento em nome de seus representantes em caso de não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

60 – PENALIDADES

O atraso no pagamento dos salários, na quitação da última parcela do 13o. Salário, ou no pagamento das férias, acarretará multa equivalente a 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor devido, por dia, até à data da quitação, revertida diretamente em favor do empregado prejudicado.

As empresas que não cumprirem nos prazos devidos nesta CCT, bem como o não recolhimento da Contribuição negocial dos empregados, e/ou deixarem de recolher ao Sindicato Profissional até o 10º (décimo) dia de cada mês, as mensalidades sindicais descontadas de seus empregados associados ao sindicato, devidamente autorizados por estes, estarão sujeitas a multa, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos do art. 600 da CLT.

O recolhimento da contribuição efetuado fora do prazo estabelecido na cláusula 57, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

Excetuadas as cláusulas que já determinam penalidades, o não cumprimento de quaisquer outras, acarretará multa de 25% (vinte e cinco por cento) aplicada sobre maior valor vigente a título de salário normativo da categoria profissional, revertida a favor do empregado prejudicado.

Curitiba, 14 de setembro de 2017.

 

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO EST. DO PARANÁ
CNPJ/MF nº.  76.695.667/0001-18

…………………………………………………………………….
MARCELO IVAN MELEK
Presidente
CPF/MF nº. 024.946.349-03

 

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO EST. DO PARANÁ
CNPJ/MF nº. 77.173.458/0001-77

……………………………………………………………………………….
FRANCISCO R. S. SOBRINHO
Presidente
CPF/MF nº.  591.835.599–20

 

 

……………………………………………………………………………………………..
CASSIANA MARIA MEDEIROS FRAZÃO MELEK
OAB/PR 36.802
Dep. Jurídico do SINQFAR

25 comments

    • Valéria Navarro

      Olá Ronaldo! Ainda estamos em negociação em relação ao setor Cosméticos. Assim que fecharmos a CCT estaremos divulgando em nosso site e redes sociais.

    • Valéria Navarro

      Roger: 8,5% foi o índice dos químicos e farmacêuticos em SP e não dos trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas… E outra coisa: as negociações utilizam como base os índices de cada estado. O INPC oficial para o perído divulgado pelo IBGE foi de 1.73%. E o nosso reajuste foi de 2.3% e não 2.2%…

  1. Samara

    Bom dia! perdoe-me a ignorância, mas é que estou entrando agora nesta área, poderia por favor, me orientar como devo aplicar este reajuste. Percebi que alguns funcionários recebem alem do piso ( R$1.320,00), isso tudo bem certo? e para aqueles que estão recebendo abaixo do piso, só ajusto para o salario base da categoria (R$1.320,00)?
    Desde já agradeço muito pela atenção!

  2. Diego Molim

    Não tenho duvida que esse aumento ridículo foi um retaliação por parte dos sindicatos,por causa do fim da contribuição sindical obrigatória.

    O ano passado recebemos mais de 9% de aumento em plena crise,agora que o setor começa começou a melhorar vem essa patifaria.

    Se eu estiver errado me corrijam.

    • Valéria Navarro

      Então nos permita a correção Diego: as negociações são sempre realizadas com base no INPC do período, que este ano foi de 1,73%. Não são os sindicatos que estipulam esse índice, mas o IBGE… Óbvio que não é uma retaliação, pois a razão de existir dos sindicatos (grande maioria) são os trabalhadores e trabalhadoras. E justamente por isso fomos tão abalados por toda essa situação estabelecida desde que Temer assumiu a presidência!

    • Priscila

      Realmente Diego concordo contigo, além de retaliação é uma maquiagem do governo esta medição do INCP, pois só o combustível e a passagem o aumento foi um absurdo e tudo isto reflete nos preços.
      Fora que tem um monte de empresa que usa a famosa crise para não pagar os direitos dos trabalhadores, enquanto ficam esbanjando por ai. Tem empresa que paga as horas extras com 60 dias, deve mais de 4 anos de FGTS e o sindicato o que faz? Nada! A Negocial deles esta ali 4%, quase o dobro do reajuste.

      • Valéria Navarro

        Pois é Priscila, vivemos num sistema chamado capitalismo, onde o empresário busca a mais-valia no seu trabalho e de seus companheiros. Daí a importância dos trabalhadores e trabalhadoras se unirem e compreenderem também seu papel e poder para mudarmos esse quadro desigual e desumano.

  3. Aline.

    Realmente o que o governo está fazendo com nosso país? Que incentivo vão ter os jovens se nós fazemos 4 anos de faculdade e mais especializações para não ser valorizado.
    Não culpo o sindicato e sim esse governo que está cada vez diminuindo mais os nossos ganhos e aumentando os impostos em TUDO.

    • Valéria Navarro

      Pois é Aline, e com a Reforma Trabalhista fica bem clara a intenção desse governo golpista em enfraquecer os trabalhadores e suas entidades representativas para contemplar os empresários e o capital estrangeiro. Realmente fica difícil enxergar qualquer perspectiva para as próximas gerações…

  4. Aline.

    Eu tenho uma dúvida, ali diz que o salário passa a ser $1320,00 e o reajuste de 2,23%
    Então quer dizer que, se hoje eu ganho o piso anterior de $1260,00, a partir de agora devo passar a ganhar $1320,00 + o ajuste de 2,23% totalizando $1349,43 ?
    É isso? Ou receberei só o aumento para 1320,00? Ou receberei apenas o reajuste de 2,23% em cima do meu atual salário?

  5. Angélica

    Tenho a mesma dúvida da Aline… ali diz que o salário passa a ser $1320,00 e o reajuste de 2,23%
    Então quer dizer que, se hoje eu ganho o piso anterior de $1260,00, a partir de agora devo passar a ganhar $1320,00 + o ajuste de 2,23% totalizando $1349,43 ?
    É isso? Ou receberei só o aumento para 1320,00? Ou receberei apenas o reajuste de 2,23% em cima do meu atual salário?

    • Valéria Navarro

      Bom dia! Você vai passar de R$ 1.260,00 para R$ 1.288,09 com o reajuste de 2,23%; mas como nenhum trabalhador pode ganhar menos que o piso, então seu salário deve ser de R$ 1.320,00.

  6. juraci andrade

    Bom dia.

    Acho que esta convenção deve estar errada pois o reajuste de 2,23 % e uma vergonha.
    o desconto negocial e de 4% maior que o reajuste outros sindicatos tiveram reajuste acima de 5%
    O gás hoje teve reajuste de 6,9% que absurdo e nosso reajuste foi de 2,23% não vai dar nem para comprar o gás..
    O sindicato tem que brigar para melhorar a situação do trabalhador daquele que depende do salario.

    • Valéria Navarro

      Bom dia Juraci! O Sindicato esteve em diversas rodadas de negociação e é preciso compreender que não se trata apenas do reajuste, mas também da garantia e atualização de todos os mais de sessenta itens que integram a CCT, como cesta básica, pagamento de horas extras, auxílios… Esses não são direitos adquiridos, mas negociados ano a ano. O reajuste é de 2.23% sobre as doze parcelas anuais de seu salário. Os 4% é cobrado em duas. O Sindicato representa os trabalhadores e trabalhadoras, mas a luta é de todos nós! Em empresas como a Faurecia, por exemplo, os trabalhadores organizaram Comissão e estamos fazendo a negociação em separado da CCT, garantindo índices melhores. Você também pode estar à frente e organizar seus companheiros e companheiras com o mesmo intuito.

  7. Elaine

    Concordo plenamente, uma vergonha, e pode ter certeza que se permanecer mesmo a lei que não se obriga mais a contribuir com o sindicato vai piorar cada vez mais o valor do reajuste, pois eles vão insistir para uma coisa que não vai para o bolso deles. Senhora Valeria me desculpe mas ficou bem claro que enquanto os trabalhadores estavam sendo obrigados a custear o sindicato ainda aparecia o reajuste, agora que não vai ter mais quem faça isso ou se tiver ira ser bem menos essa vergonha de reajuste.Olha o preço da gasolina, gás, leite afff…. Me desculpem mas estou extremamente indignada…

    • Valéria Navarro

      Bom dia Elaine! Precisamos da indignação, mas também precisamos de informação e luta, caso contrário só estaremos repetindo injustiças e colaborando com o quadro que se instalou no Brasil. Sabemos que a inflação real aparece no bolso e no dia a dia do trabalhador, mas também sabemos que há índices oficiais que regulamentam as negociações. Por favor confira na tabela divulgada pelo IBGE o valor do INPC no período. Você vai ver que foi de 1.73%. Esse é o valor que serve de base para as negociações de reajuste. Mas é preciso também que reflita a respeito do que é uma Convenção: abra lá a CCT de sua categoria neste ano e confira item por item: são mais de 60 tópicos que todos os anos são também negociados pelo Sindicato e que garantem aos trabalhadores benefícios como cesta básica, seguros, auxílios, vales… Esses NÃO são direitos adquiridos, mas sim NEGOCIADOS ano a ano e é o Sindicato quem batalha para que sejam mantidos e reajustados. E com a Reforma Trabalhista a corda bamba vai balançar muito mais. Para os empresários será sempre excelente que os trabalhadores pensem que sindicato não serve pra nada, assim se prevalecerão cada vez mais. Então pense muito e reflita antes de sustentar uma indignação vazia de realidade. Precisamos de trabalhadores e trabalhadoras cientes e indignados com a situação catastrófica que o Brasil está enfrentando com tantos retrocessos, mas que estejam dispostos a transformar sua indignação em luta justa contra os verdadeiros inimigos do povo.

    • Assessoria de Imprensa

      Pois é justamente agora que os trabalhadores e trabalhadoras devem despertar para a importância de fortalecer as entidades que os representam Hélio! Você percebe que o País está passando por um momento terrível após o Golpe e que a intenção é eliminar os direitos que tantas lutas nos custaram? O reajuste sempre foi baseado no INPC do período, divulgado pelo IBGE, não é o Sindicato quem determina! E uma Convenção é muito mais que reajuste, há mais de sessenta itens negociados todos os anos para garantir que receba seus benefícios!

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