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Categoria: Leis e Portarias

COMUNICADO SÚMULA 449 TST

Minutos que antecedem e sucedem à Jornada de Trabalho – Lei nº 10.243 de 19/06/2001. Norma Coletiva. Flexibilização. Impossibilidade (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. À partir da…

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Portaria n° 1409

Diário Oficial da União – Seção 2 – pág. 66 – 30/08/12  MINISTÉRIO DO ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO PORTARIA N° 1.409, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições…

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NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

Princípios Gerais 12.1. Esta Norma Regulamentadora e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do…

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Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições

Embargos e Interdições – Disciplinamentos PORTARIA MTE nº 40/2011-DOU:17.01.2011 O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso  II,  da  Constituição  Federal  e  pelo  art.  913  da  Consolidação  das  Leis  do …