Artigo 59 da Lei 13.467 estabelece diferença entre Acordo realizado pelo Sindicato e pela Empresa

O banco de horas surgiu no Brasil através da Lei 9.601/98, que alterou o art. 59 da CLT. É um acordo de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia. Sua validade está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no parágrafo 2º do artigo 59.

A Lei nº 13.467, de 13.07.2017, que entrou em vigor a partir do dia 11/11/2017, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, chamada de Reforma Trabalhista, instituiu alterações no artigo 59 da CLT, que trata do Banco de Horas.

O Art. 59 da CLT prevê que a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

Este artigo também estabelece que poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho ou acordo individual de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, denominado Banco de Horas.

A redação atual do artigo 59 da CLT prevê que a validade do Banco de Horas está condicionada a sua instituição mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, vale dizer, mediante a participação do Sindicato da categoria, que promoverá Assembleia, onde a decisão da maioria passa a valer para todos os trabalhadores e trabalhadoras. Já o Acordo realizado entre trabalhador(a) e Empresa, independente do Sindicato, estabelece que apenas aquele(a) que assinou o documento precisa cumprir o mesmo.

ASSESSORIA DE IMPRENSA STIQFEPAR

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