Resolução Normativa RN Nº 279, de 24 de Novembro de 2011
Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999 A Diretoria Colegiada da Agência…
Monthly Archives: janeiro 2014
Portaria n° 1409
Diário Oficial da União – Seção 2 – pág. 66 – 30/08/12 MINISTÉRIO DO ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO PORTARIA N° 1.409, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições…
NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
Princípios Gerais 12.1. Esta Norma Regulamentadora e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do…
Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições
Embargos e Interdições – Disciplinamentos PORTARIA MTE nº 40/2011-DOU:17.01.2011 O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e pelo art. 913 da Consolidação das Leis do …
Ações Regressivas Acidentárias – Acordos ou Transações no Âmbito da PGF
Dispõe sobre a realização de acordos ou transações nas ações regressivas acidentarias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. O Advogado-geral da União, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VI, XIII e XVIII do art. 4º da Lei…
Resolução CFM nº 1.958/2011- DOU: 10.01.2011
Define e regulamenta o ato da consulta médica, a possibilidade de sua complementação e reconhece que deve ser do médico assistente a identificação das hipóteses tipificadas nesta resolução. O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei…